O deputado Carlão Pignatari, coordenador da Frepas (Frente Parlamentar pelo Fortalecimento da Assistência Social) na Assembleia Legislativa, apresentou em Fernandópolis e São José do Rio Preto, no dia 9/6, o Projeto de Lei 194/2017, que dispõe sobre a organização de assistência social no Estado de São Paulo. O projeto de lei tem a finalidade de regulamentar o SUAS (Sistema Único de Assistência Social) no Estado.

Os eventos ocorreram nas Câmaras Municipais das duas cidades e reuniu prefeitos, vices, vereadores e gestores sociais. Foram convidados os municípios pertencentes às duas Drads (Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social).

Carlão explicou que é necessário fazer com que a destinação de recursos para o setor, visando ao atendimento de crianças, adolescentes e idosos, principalmente os que estão em estado de vulnerabilidade, seja uma obrigatoriedade prevista em lei.

"É preciso implementar as políticas públicas de assistência social e que isso seja transformado em um programa do Estado, com a prerrogativa da sociedade cobrar e fiscalizar as ações desenvolvidas em prol dos mais necessitados", disse Carlão.

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