A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) manifestou-se favoravelmente a projeto que obrigará os estabelecimentos comerciais a mostrarem os resultados das caixas registradoras ao consumidor. O PL 28/2017 é de autoria do deputado Chico Sardelli (PV).

A CCJR também manifestou-se favoravelmente a outros três projetos.

O PL 52/2017, do deputado Celso Giglio (PSDB), quer proibir o ensino à distância dos cursos de graduação da área de saúde.

O PL 480/2016, do deputado Professor Auriel (PT), sugere mudança na produção de medicamentos de uso contínuo com embalagens que contém apenas 28 comprimidos - o projeto propõe 30 dias.

Por fim, o PL 794/2016, do deputado Gil Lancaster (DEM), que autoriza a criação de central de treinamento para cão-guia.

A reunião, presidida pela deputada Célia Leão (PSDB), contou com a presença dos deputados Marcos Zerbini (PSDB), Geraldo Cruz (PT), Professor Auriel (PT), Carlos Cezar (PSB), Afonso Lobato (PV), Gilmaci Santos (PRB), Marta Costa (PSD), Camargo (PSC) e Antonio Salim Curiati (PP).