No último dia 4/5 foi protocolado na Alesp o Projeto de lei 253/2017, de autoria do governador Geraldo Alckmin (PSDB), tratando da abertura do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD). O deputado Roberto Engler (PSDB), que foi autor de uma indicação solicitando o PPD e também tratou do assunto em reunião com o secretário estadual da Casa Civil, Samuel Moreira, diz que pretende trabalhar para uma rápida aprovação da proposta. A proposta era aguardada por milhares de contribuintes paulistas.

"Dezenas e dezenas de pessoas se comunicaram conosco expondo a sua angústia e necessidade em relação ao PPD e a notícia da chegada do projeto de lei à Assembleia Legislativa é um passo importante. Acredito que a importância do tema fará com que todos os parlamentares contribuam para a aprovação rápida da matéria no Legislativo", disse Roberto Engler.

De acordo com os planos do governo do estado, as adesões ao PPD estão programadas para o período de 15/07/2017 até 15/08/2017. Débitos inscritos em dívida ativa do IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores) e ITCMD (Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Bens ou Direitos) poderão ser regularizados com redução nos valores de juros e multas.

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