A Lei 16.049/2015, conhecida como Lei dos Pancadões, de autoria dos deputados Coronel Camilo (PSD) e Coronel Telhada (PSDB), foi regulamentada pelo governo do Estado. Com o decreto estadual, publicado no último dia 16/2, a Polícia Militar será responsável pela fiscalização e controle dos limites máximos permitidos de intensidade da emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som de qualquer natureza e tipo, sendo responsável por elaborar, disponibilizar, controlar, processar e remeter os autos de infração e as notificações de multa. Até então, a ação da Polícia Militar se restringia a solicitar aos frequentadores que baixassem o som.

A Polícia Militar será responsável, ainda, por julgar eventuais recursos interpostos pelos infratores. Na hipótese de descumprimento à ordem de redução do volume sonoro, pode, inclusive, promover a apreensão provisória do veículo. Esta apreensão somente se dará na impossibilidade de se retirar, sem danos ao veículo, o equipamento sonoro.

Veículos estacionados em áreas particulares de estacionamento também poderão se objeto de fiscalização policial. Assim, carros parados na rua ou em áreas de estacionamento, como shoppings e postos de gasolina, ficam proibidos de emitir som acima dos limites permitidos já definidos por resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Segundo o deputado Camilo, autor da propositura, "a intenção é preservar a ordem pública e a segurança do cidadão". A lei tem como objetivo auxiliar na tranquilidade dos moradores e ainda regrar as festas abertas e sem qualquer autorização", assevera o parlamentar. Ele assinala que esse tipo de "baile ao ar livre" tem grande aglomeração de pessoas, o que normalmente bloqueia ruas. Há ainda problemas como o consumo de bebidas e drogas, inclusive por menores, e prática de sexo entre adolescentes em via pública.

Camilo foi comandante geral da Polícia Militar por três anos (2009 a 2012). Ele afirma que aproximadamente 400 pontos de bailes não autorizados são formados na capital nos fins de semana, sem contar os municípios do interior e da Baixada Santista.

*Com a colaboração do gabinete do deputado Coronel Camilo