Em 2008, o Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela ONU. O Decreto Legislativo 186, de 30/3/2007, ratificado pelo Brasil em agosto de 2008, aprovou a Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência. O documento, entre outros pontos, destaca a preocupação com o respeito pelo lar e pela família e, sobretudo, da criança com deficiência, exigindo um padrão de vida e proteção social adequados. Os direitos assegurados pela convenção passaram a gozar do status de direitos fundamentais, pois o documento equivale a uma emenda constitucional.

Em dezembro de 2016 o presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.370/2016, a qual altera o §3° do art. 98 da Lei 8.112/1990, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário.

Em 2009, em plena consciência da responsabilidade de gerir políticas públicas no Estado de São Paulo que vão ao encontro da Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência protocolei o Projeto de lei 576 para a instituição de horário aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas e ou intelectuais, considerando de forma indiscutível os cuidados especiais que as pessoas com deficiência exigem dos responsáveis pela sua guarda, principalmente no que se refere aos aspectos de saúde e educação.

O assunto ultrapassa o âmbito familiar e exige a compreensão de toda comunidade, e em especial do Poder Público, pois a Constituição Federal em seu artigo 23 determina que é de competência da União, Estado, Distrito Federal e municípios "cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência".

O PL 576/2009 já está aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Administração Pública e, no dia 25/11/2016, foi publicado no Diário Oficial do Estado requerimento solicitando a tramitação em caráter de urgência.

Construímos nosso trabalho buscando seguir a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, na linha designada pela Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência - órgão integrante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e que expõe: "A deficiência é apenas mais uma característica da condição humana. O que são pessoas com deficiências? Pessoas com deficiência são, antes de mais nada, pessoas. Pessoas como quaisquer outras, com protagonismos, peculiaridades, contradições e singularidades. Pessoas que lutam por seus direitos, que valorizam o respeito pela dignidade, pela autonomia individual, pela plena e efetiva participação e inclusão na sociedade e pela igualdade de oportunidades."

Nesse sentido, trabalhamos para defender e garantir condições de vida com dignidade a todas as pessoas que apresentam alguma deficiência, na consolidação diária dos direitos humanos, com coragem, reconhecendo que, apesar do muito que já se fez, ainda há muito o que fazer na área, principalmente, com a conscientização de todos.

* Ed Thomas é deputado estadual pelo PSB.