Foi aprovado em Plenário, nesta terça-feira, 22/11, o Projeto de Lei 586/2016, de autoria do governador, que dispõe sobre a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal, em favor do Tribunal de Justiça Militar, com recursos provenientes de excesso de arrecadação do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça Militar, decorrentes de receita diferida do exercício de 2015.

Os recursos são destinados à aquisição de equipamentos de informática, visando ao integral cumprimento da Resolução 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico " PJE como Sistema de Processamento de Informações e Prática de Atos Processuais, bem como da Resolução 028/2014 " GabPres, que define o prazo para a implantação do sistema no âmbito da Justiça Militar para o exercício de 2016.

Após a aprovação, os deputados Coronel Camilo (PSD) e Coronel Telhada (PSDB) fizerem uso da tribuna para agradecer os demais parlamentares, ressaltando a importância do projeto para a melhoria no desempenho dos trabalhos daquele tribunal militar.