A reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 476/2016, do deputado Ângelo Perugini (PDT), nesta quarta-feira, 19/10. O PL autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Estadual de Apoio às Vítimas de Microcefalia. A anomalia caracteriza-se pela deficiência do crescimento do cérebro, tanto pela dimensão da caixa craniana, como pelo pequeno desenvolvimento do próprio cérebro.

O projeto visa promover a inclusão social de pessoas com deficiência, física ou mental, especialmente quanto ao acesso à educação e à integração ao mercado de trabalho, além de propiciar às vítimas toda a assistência médica disponível, gratuita e em caráter permanente, dando apoio a famílias afetadas, de modo a oferecer-lhes condições de dedicar todos os cuidados necessários aos que têm microcefalia. O PL ainda prevê apoio a pesquisadores e fomento a trabalhos científicos na área.

Preferencial

A reunião aprovou também o parecer favorável aos PLs 72/2016 e 385/2016, que preveem, respectivamente, a obrigatoriedade de todos os assentos em ônibus, lotação, Metrô e CPTM serem preferenciais e a isenção do pagamento de taxas para a participação de idosos com mais de 60 anos em eventos esportivos. O PL 72 é de autoria do deputado Marcos Damasio (PR) e obriga as empresas de transporte do Estado a fixarem avisos aos usuários sobre a mudança, permitindo que a configuração atual dos assentos seja mantida. Já o PL 385/2016, do deputado Chico Sardelli (PV), garante aos idosos com mais de 60 anos o direito de participar de eventos esportivos sem pagamento de taxas. A regra não se aplica aos eventos esportivos cuja arrecadação financeira tenha por finalidade a filantropia.

Estiveram presentes na reunião os deputados Célia Leão (PSDB), presidente da comissão, Geraldo Cruz, Professor Auriel (ambos do PT), Caio França, Carlos Cezar (ambos do PSB), Padre Afonso Lobato (PV), Gilmaci Santos (PRB), Marta Costa (PSD), Márcio Camargo, Celso Nascimento (ambos do PSC) Antonio Salim Curiati (PP), Carlão Pignatari (PSDB) e Itamar Borges (PMDB).