O Projeto de Lei 144/2016, que sugere alterações na redação da Lei 8900/1994, referente à fixação de anúncios publicitários próximos às rodovias estaduais, de autoria do deputado Edmir Chedid (DEM), recebeu apoio da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) e do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea).

De acordo com a proposta, toda fixação de anúncios deverá possuir a assinatura de um engenheiro cadastrado no Crea, além da apresentação do documento de Anotações de Responsabilidade Técnica (ART). O intuito é garantir a segurança dos que utilizam o sistema viário e da comunidade, que possui acesso facilitado para estas áreas.

"O pedido de licença será protocolado na Divisão Regional do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), na área de atuação que corresponder à localização do anúncio a ser instalado, e deverá ser instruído com desenho e ainda a especificação dos materiais de estrutura de sustentação do anúncio, assinado por engenheiro registrado no Crea", completou o parlamentar.

Chedid explicou que todas as licenças concedidas antes da publicação desta Lei, deverão ser regularizadas no prazo máximo de até seis meses da sua entrada em vigor. "Os anúncios nas áreas pertencentes às rodovias estaduais são estruturas de grande porte e sujeitas a todo tipo de intempéries climáticas, fazendo necessária a responsabilidade por sua manutenção", garantiu Edmir.

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