Nesta quarta-feira, 8/6, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, presidida pela deputada Célia Leão (PSDB), marcou audiência pública para a próxima quarta-feira, 15/6, às 13h30, para discutir o PL 44/2016, de autoria dos deputados Carlão Pignatari (PSDB) e Marta Costa (PT).

O projeto altera a Lei 15.659/2015, que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito. O objetivo é assegurar ao consumidor do Estado de São Paulo o direito de ter conhecimento de sua dívida antes da inclusão de seu nome em cadastros ou bancos de dados de consumidores, o que não era previsto na lei de 2015.

Pauta

Durante a reunião desta quarta-feira também foi deliberada pauta com 82 itens, dos quais 49 foram aprovados. Dentre eles, o PL 287/2016, de autoria do deputado Sebastião Santos (PRB), que autoriza a utilização de Drones para fiscalização da Polícia Ambiental do Estado, O objetivo do projeto de lei é melhorar o monitoramento da polícia e auxiliar na medição de áreas de desmatamento, fiscalização de caça e de poluição sonora em locais públicos.

Estiveram presentes à reunião, além da presidente, Marcos Zerbini (PSDB), Professor Auriel (PT), João Paulo Rillo (PT), André Soares (DEM), Afonso Lobato (PV), Gilmaci Santos (PRB), Wellington Moura (PRB), Sebastião Santos (PRB), Marta Costa (PSD), Antonio Salim Curiati (PP), Roque Barbiere (PTB) e Cezinha de Madureira (DEM).