"O ajuste e o controle de contas públicas são fundamentais para o país. Com eles, a Assembleia deixou de pedir suplementação orçamentária de R$ 70 milhões e ainda devolveu R$ 22 milhões ao Tesouro do Estado", garantiu o presidente do Parlamento paulista, deputado Fernando Capez. Com essa intervenção, ele abriu os trabalhos do segundo dia do Congresso Internacional de Contas Públicas, que nesta terça-feira, 19/4, abordou o tema Os Desafios dos Tribunais de Contas no Século 21.

O jurista Ives Gandra Martins, um dos palestrantes do evento, afirmou que "é o momento de rediscutir minha tese de independência dos tribunais de contas, desvinculados de outros poderes". Martins recordou que apresentou essa proposta em 1987, quando se discutia a atual Constituição brasileira, na época considerada ousada. A ideia era dar às chamadas Cortes de Responsabilização as mesmas funções de um poder independente, de modo que seus pareceres não ficassem sujeitos às casas legislativas. "Com isso se poderia tornar mais efetivo o controle dos desmandos de governos que gastam o que não podem", arrematou o jurista, reconhecendo que a medida pode encontrar resistência nos legislativos.

"Essa proposta vai ser inscrita na Carta de São Paulo (documento que vai conter os pensamentos e sugestões do congresso)", afirmou Eurípedes Sales, ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo e presidente da mesa de debates.

O trabalho dessas cortes ganhou destaque e visibilidade graças ao parecer do Tribunal de Contas da União, que embasou o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, aprovado na Câmara dos Deputados. "Mas a primeira maratona dos tribunais de contas é divulgar suas atividades", ponderou Edson Simões, conselheiro do Tribunal de Contas paulistano.

Simões considerou, assim, que os desafios dos TCs não são apenas do século 21, mas de há muito tempo, na tarefa de se impor por seu trabalho tornando-se conhecidos entre a maioria da população. "Os tribunais de contas devem ser os dragões do Tesouro, guardando-o. E o Tesouro é o dinheiro do povo", sintetizou o conselheiro.

A participação em políticas novas, em áreas como meio ambiente e mobilidade urbana, e o investimento em tecnologia são algumas das tarefas que se impõem aos tribunais de contas, avalia o presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conselheiro Dimas Ramalho. "Além disso, o Tribunal de Contas tem uma articulação profunda com a Lei da Ficha Limpa. Mais de 70% das inelegibilidades têm ocorrido por causa de contas não aprovadas nos tribunais", comentou Ramalho.

Ele lembrou o filósofo italiano Antonio Gramsci (1891-1937) para definir o momento atual brasileiro como um interregno histórico, em que o velho modelo está morrendo e o novo ainda não nasceu. "Nesse intervalo histórico precisamos ter compromisso com a história, com a democracia, com a Constituição e conosco", afirmou.

O Congresso Internacional de Contas Públicas é uma realização da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Comissão de Graduação da Faculdade de Direito da USP, Instituto Rui Barbosa, Câmara Municipal de São Paulo e Escola do Parlamento, do legislativo municipal paulistano.