As unidades públicas e privadas de ensino do Estado poderão oferecer aos alunos do ensino médio, em caráter opcional, a disciplina de direito brasileiro. A proposta consta do Projeto de Lei 302/16, do deputado Edmir Chedid (DEM), que será analisado pela Assembleia Legislativa a partir do próximo mês.

De acordo com o parlamentar, o PL tem por objetivo corrigir uma lacuna decorrente da ausência do direito brasileiro no conteúdo do ensino fundamental. "Estas aulas deverão ser ministradas por advogados inscritos na OAB, devendo abordar obrigatoriamente noções elementares de temas específicos do direito", complementou Chedid.

Entre as noções elementares citadas pelo parlamentar, estão a constituição brasileira, os três poderes e suas funções, o exercício do poder político pelo povo, as instituições jurídicas e auxiliares do país, suas divisões e funções, bem como os diferentes ramos do direito brasileiro, com atenção aos direitos e deveres fundamentais e o direito do consumidor, do trabalho e previdenciário.

"A função da escola é formar um cidadão que domine não apenas noções dos diversos ramos do conhecimento mas as regras básicas de convivência na sociedade, de modo a prepará-lo para uma participação efetiva no processo de autodeterminação da política. O cidadão é obrigado por Lei a não desconhecê-la. Mas o Estado, no entanto, não oferece tais noções elementares", comentou Edmir.

echedid@al.sp.gov.br