Reunida nesta quarta-feira, 2/3, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou, por oito votos a favor e dois contrários, parecer relatado pelo deputado Caio França (PSB) que, por meio de emenda, torna autorizativo o Projeto de Lei 1.316/2015, que dispõe sobre a inclusão da matéria Educação Moral e Cívica na grade curricular do ensino fundamental das redes de ensino público e privado do Estado de São Paulo. Voto em separado contrário à proposta foi apresentado pelo Professor Auriel (PT).

Na justificativa do PL 1.316/2015, o autor Igor Soares (PTN) lembra que a Educação Moral e Cívica é a disciplina que, de acordo com o Decreto Lei 869/68, tornou-se obrigatória no currículo escolar brasileiro no ensino primário (hoje ensino fundamental) com o principal objetivo de exaltar o nacionalismo e o civismo dos alunos. Entretanto, a matéria foi condenada pelos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN), estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) de 1996, considerando haver a presença de um "caráter negativo de doutrinação" e sendo oficialmente extinta dos programas de ensino pela Lei 8.663 de 14 de junho de 1993.

Dentre os outros 14 projetos de lei apreciados, nove tiveram pareceres favoráveis aprovados, um deles em deliberação conclusiva (PL 1.564/2015), que declara de utilidade a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pirangi, de autoria da presidente da CCJR, deputada Célia Leão (PSDB).

Quadro da Sucen

Os deputados aprovaram, ainda, a Moção 87/2015 e parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar 1/2016, que cria e extingue cargos e funções-atividades no quadro da Superintendência de Controle de Endemias (Sucen). O PLC foi encaminhado à Assembleia Legislativa pelo governador do Estado e tramita em regime urgência. A Sucen colabora em programas de pesquisa e ensino, divulga tanto as informações referentes aos programas quanto às referentes à pesquisa de ocorrências epidemiológicas e atua de forma articulada com os programas de controle das doenças transmitidas por vetores e hospedeiros intermediários, entre elas a dengue.

Participaram da reunião os deputados José Zico Prado e Professor Auriel, do PT, Marcos Zerbini (PSDB), André Soares (DEM), Caio França (PSB), Afonso Lobato (PV), Gilmaci Santos (PRB), Rodrigo Moraes (PSC), Antonio Salim Curiati (PP) e Feliciano Filho (PEN).

A íntegra das proposituras constantes da pauta da reunião e sua tramitação podem ser consultadas no Portal da Assembleia - al.sp.gov.br - no link Projetos. A pauta completa da reunião está no link Comissões.