Reunida nesta quarta-feira, 17/2, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) apreciou pauta com 24 itens. Sob a presidência da deputada Célia Leão (PSDB), os membros da comissão aprovaram o parecer favorável ao PLC 41/2015, do Tribunal de Justiça, que altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado de São Paulo e dispõe sobre a modificação da anexação de comarcas.

Para adequar a divisão judiciária do Estado à realidade geográfica das comarcas, a proposta modifica as seguintes anexações: o município de Paulistânia é desanexado da Comarca de Agudos e passa a integrar a Comarca de Piratininga; o município de Júlio Mesquita é desanexado da Comarca de Cafelândia e passa a integrar a Comarca de Marília; Taquaral é desanexado da Comarca de Pitangueiras e passa a integrar a Comarca de Bebedouro; os municípios de Trabiju e Boa Esperança do Sul são desanexados da sede da Comarca de Ribeirão Bonito e passam a integrar a Comarca de Dourado; Caiabu é desanexado da Comarca de Regente Feijó e passa a integrar a Comarca de Martinópolis; e a Comarca de Monte Mor é desanexada da 34ª Circunscrição Judiciária - sede Piracicaba e passa a integrar a 8ª Circunscrição Judiciária - sede Campinas.

Na justificativa do PLC, o TJ-SP esclarece que a proposta "atende a critério não apenas geográfico, visto que os municípios estão muito mais próximos das Comarcas ora indicadas para anexação, mas ainda ao relevante objetivo de propiciar economia. Ou seja: as populações das municipalidades desanexadas terão de se locomover menos para atingir a sede da comarca, e isso representa menos dispêndio de tempo e recursos financeiros, o que não é de se descuidar na presente fase da economia nacional".

A comissão também aprovou pareceres favoráveis ao PL 161/2015, do deputado Carlos Giannazi (PSOL), que revoga trechos da Lei 13.549/2009, que declara em regime de extinção a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, e o PL 1.523/2015, do deputado Carlos Cezar (PSB), que institui o Programa de Educação Alimentar e Nutricional no Ensino Fundamental e no Ensino Médio da Rede Pública de Educação do Estado.

Os parlamentares da CCJR também votaram a favor do PL 1.248/2015, do governador, que autoriza a Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (Unesp) a alienar, mediante permuta pura e simples, imóvel de sua propriedade, com área de 31.700,00m², por uma gleba de terra pertencente ao município de São José dos Campos, localizada na altura do Km 134+92,14m e Km 137+977,04m da Rodovia Presidente Dutra, no distrito de Eugênio de Melo, com área de 347.068,12m², ambos situados no em São José dos Campos.