Em reunião realizada nesta quarta-feira, 28/10, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação apreciou pauta composta por 40 itens. Entre os pareceres favoráveis aprovados, destacam-se dois que propõem alteração da legislação relativa ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Trata-se do Projeto de Lei 1198/2015, que dispõe sobre imunidade tributária aos templos e instituições de assistência social e educação, de autoria do deputado Gilmaci Santos (PRB), e do PL 376/2015, que altera disposições da lei estadual que define a parcela da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios paulistas. De acordo com o autor do projeto, Edson Giriboni (PV), o objetivo da propositura é minimizar discrepância existente entre os municípios mais ricos em relação aos mais carentes de nosso Estado.

Foram também aprovados pareceres favoráveis a outras 26 proposituras, cinco delas em deliberação conclusiva. Os PLs 142/2015 e 638/2015 e a Moção 37/2015, esta de autoria do deputado Teonilio Barba (PT), tiveram sua redação final aprovada pela CCJR.

O PL 1133/2015, apresentado pelo Executivo e que trata da destinação da receita proveniente da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural ao Fundo com Finalidade Previdenciária da São Paulo Previdência (SPPrev), cuja proposta de redação final também constava da pauta, já havia sido aprovado em reunião extraordinária da comissão ocorrida em 27/10. Os demais itens receberam pedido de vistas. A íntegra das proposituras e sua tramitação podem ser consultadas no Portal da Assembleia (al.sp.gov.br) no link Projetos.

Participaram da reunião Célia Leão (PSDB), José Zico Prado (PT), Antonio Salim Curiati (PP), Milton Vieira (PSD), Gilmaci Santos (PRB), Edson Giriboni (PV) e Carlão Pignatari (PSDB).