O Plenário da Casa aprovou nesta quarta-feira, 30/9, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição 11/2015, do deputado Campos Machado (PTB) e outros, que acrescenta ao artigo 13 da Constituição do Estado o parágrafo 4º.

O texto aprovado concede ao Conselho de Prerrogativas Parlamentares a possibilidade de convocar secretários de Estado para prestar informações estritamente afetas à inobservância ou infringência das prerrogativas dos deputados e, no mesmo sentido, convocar dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público; receber petições, reclamações, representações ou queixas contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; convocar representantes de empresa resultante de sociedade desestatizada e representantes de empresa prestadora de serviço público concedido ou permitido.

As prerrogativas citadas no texto só se aplicavam anteriormente às comissões permanentes e temporárias da Assembleia.