A Assembleia Legislativa (Alesp) aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 49/14, do Tribunal de Justiça, que altera a denominação dos foros distritais do interior, que ficam elevados à categoria de comarca. A norma eleva ainda à categoria de entrância intermediária as sedes das comarcas das circunscrições judiciárias de 10 municípios.

"Foram elevadas à entrância intermediária as comarcas de Artur Nogueira, Casa Branca, Dracena, Embu Guaçu, Ituverava, Lençóis Paulista, Mairinque, Monte Mor, Presidente Venceslau e Santana do Parnaíba, o que será essencial às atividades do Tribunal de Justiça conforme reivindicação que apresentamos na Alesp", comentou o deputado Edmir Chedid (DEM).

O parlamentar explicou que o PLC também define que a comarca de entrância inicial que atingir número superior a 50 mil eleitores, considerados todos os municípios que a compõem, será elevada à entrância intermediária, por resolução do Tribunal de Justiça. Já a comarca de entrância intermediária que atingir número superior a 100 mil eleitores será elevada à entrância final.

"Por fim, a Lei aprovada eleva à categoria de entrância final as sedes das comarcas de Amparo, Atibaia, Bragança Paulista e Hortolândia, na Região Administrativa de Campinas. Na prática, significa mais estrutura ao Judiciário da região para que suas atividades possam ser céleres e, ainda, com incentivo aos servidores estaduais", completou.

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