Atento aos inúmeros casos que repercutem diariamente na mídia de consumidores que são lesados pela utilização indevida de seus dados pessoais, o deputado André Soares (DEM) apresentou na Assembleia Legislativa um projeto de lei que proíbe a divulgação destas informações sem a autorização prévia do titular.

Entre os documentos citados na propositura estão RG, CPF, número de agência e conta bancária, número de telefone, número do título de eleitor, número do Programa de Integração Social ou número de identificação do trabalho, além de endereço físico ou eletrônico incluído o número de protocolo de internet e data de nascimento.

O projeto sugere que o impedimento inclua os resultados exibidos pelos provedores de pesquisa na internet. Caso tenha este tipo de problema, o prejudicado poderá, a qualquer momento, notificar aquele que proceder a divulgação e solicitar a retirada ou o bloqueio do acesso ao dado pessoal divulgado sem a prévia autorização.

"Atualmente, muito por conta da internet e da evolução tecnológica, não são poucos os casos de consumidores que são diariamente prejudicados por conta do uso indevido de seus documentos pessoais. O nosso objetivo com este PL é garantir que não haja esta divulgação sem a devida autorização", explicou o parlamentar.

É importante salientar que o referido projeto passará pela análise das comissões da Casa, para só então ser votado e enviado ao Executivo para sanção.

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