No dia 6/5, no Palácio dos Bandeirantes, o governador Geraldo Alckmin sancionou o Projeto de lei 46/2015, visando contribuir para a redução de roubos e furtos de celulares e inibir o comércio irregular de equipamentos que permitam a reativação e revenda no mercado desses aparelhos, coibindo a receptação e estelionato. Orlando Morando (PSDB) prestigiou a sanção do PL que havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa, para restringir a venda de aparelhos que alterem ou desbloqueiem o IMEI (International Mobile Equipment Identity) - número de identificação dos celulares.

Os estabelecimentos que quiserem comercializar o aparelho desbloqueador devem obter autorização prévia do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas (Decade) da Polícia Civil.

O secretário de Segurança Pública, Alexandre de Moraes, se reuniu com as principais operadoras de telefonia e criou uma resolução (SSP 3/2015) determinando que o Departamento de Inteligência (Dipol) peça o bloqueio de celulares roubados e furtados no prazo de até 12 horas. Com o IMEI (International Mobile Equipment Identity), o celular deixa de funcionar.

Também foram assinados 21 convênios e termos de cooperação com 20 prefeituras para implantação e prorrogação da Atividade Delegada, delegação da fiscalização de trânsito, construção de unidades policiais, capacitação de guardas municipais e para serviços do Corpo de Bombeiros. Entre elas está a cidade de Nipoã, onde Morando foi o deputado mais votado.

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