Na noite desta terça-feira, 16/3, a Assembleia Legislativa, em sessão extraordinária conduzida pelo seu presidente, deputado Fernando Capez (PSDB), aprovou o Projeto de Lei 565/2009, do Tribunal de Justiça, que trata cobrança de serviços de natureza forense. A bancada do PT, através de seu líder, deputado Geraldo Cruz, declarou voto contrário.

O PL altera a redação do parágrafo 8º do artigo 4º da Lei estadual 11.608/2003, que passa a ser redigido como segue: "No caso de habilitação retardatária de crédito em processo de recuperação judicial e de falência, o credor recolherá a taxa judiciária na forma prevista nos incisos I e II do artigo 4º, calculada sobre o valor atualizado do crédito, observado os limites estabelecidos pelo parágrafo 1º."