Comissão aprovou PL que autoriza o Governo a repassar recursos para manutenção de equipamentos agrícolas



Na quarta-feira, 11/2, a Comissão de Atividades Econômicas, presidida pelo deputado Itamar Borges (PMDB), aprovou os pareceres dados a dois Projetos de Lei. Destaque para o PL 1189/2014 de autoria do deputado José Zico Prado (PT) que autoriza o Governo do Estado a repassar recursos financeiros para despesas de custeio às Prefeituras Municipais que possuem máquinas e equipamentos agrícolas, e que os destinam para o desenvolvimento da infraestrutura rural e da agricultura familiar. A ação vai se chamar "Melhor Caminho Custeio - apoio a manutenção" que fará parte do Programa "Infraestrutura e Logística para o Agronegócio". As máquinas e equipamentos deverão apresentar plano de manutenção para que ao longo do tempo receba os serviços necessários para a sua manutenção. Os municípios com maior número de agricultores familiares e de maior quilometragem de estradas rurais serão priorizados.
O outro parecer aprovado é contrário ao Projeto de Lei 714/2012, que proíbe a criação de animais em sistema de confinamento no Estado. De autoria do deputado Feliciano Filho (PEN), a proposta rejeitada pela comissão previa multa pela manutenção de animais sem o pleno atendimento de suas necessidades físicas, mentais e naturais.
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