A Assembleia aprovou, nesta sexta-feira, 19/12, o Projeto de Decreto Legislativo 12/14, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que considera regulares e aprova as contas, referentes ao exercício econômico-financeiro de 2013, prestadas pelo governador do Estado. O PSOL, o PDT e o PT votaram contra o PDL 12/14.

O Projeto de Lei Complementar 58/2013, do Executivo, que institui sistema de pontuação diferenciada (para pretos, pardos e indígenas) em concursos públicos, nas condições e para os candidatos que especifica também foi aprovado. O PT votou favorável ao substitutivo, prejudicado pela aprovação do projeto. O PSOL manifestou voto favorável ao substitutivo e à emenda 1 rejeitada pela votação final.

De autoria do Tribunal de Justiça foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 12/2014, que dispõe sobre a transformação e extinção de cargos de agente administrativo judiciário. O PSOL manifestou voto favorável à emenda 1 rejeitada pela votação final.

Vetos

Na mesma data foram derrubados os vetos a seis projetos de lei parlamentares: PL 238/2008, do deputado Bruno Covas (PSDB), que dispõe sobre a criação, organização e atuação dos grêmios estudantis nas escolas de ensino fundamental e médio públicos e privados; PL 648/2011, do deputado Edinho Silva (PT), que trata da política de tratamento de doenças raras; PL 266/2009, do deputado Hamilton Pereira (PT), que estabelece diretrizes para a política de diagnóstico precoce e tratamento da síndrome do autismo; PL 295/2012, do deputado Gerson Bittencourt (PT), que autoriza o governo a criar um sistema de integração metropolitana e entre metrópoles de transporte coletivo público para as regiões metropolitanas de São Paulo e de Campinas e para o Aglomerado Urbano de Jundiaí; PL 266/2012, do deputado Baleia Rossi (PMDB), que autoriza o Executivo a criar a delegacia especializada em acidentes de trabalho; e PL 576/2003, da deputada Beth Sahão (PT), que obriga a inclusão de produtos orgânicos na merenda escolar do ensino fundamental da rede pública de ensino.

Também foram aprovados 13 projetos de deputados que tratam de educação, cultura, saúde, gerenciamento costeiro, civismo, segurança pública, pontuação diferenciada em concursos públicos, direitos humanos, transportes, licitação, transformação e extinção de cargos no Tribunal de Justiça e proteção aos animais.

Os deputados Bruno Covas, Baleia Rossi, Major Olímpio e Alex Manente despediram-se da Assembleia, por terem sido eleitos à Câmara dos Deputados, onde tomarão posse em 1º de fevereiro de 2015. Vários deputados prestaram homenagem a eles e a outros deputados eleitos para a Câmara dos Deputados, como Ana Perugini (PT) e o atual presidente da Casa, Samuel Moreira.

Para conhecer a íntegra das matérias aprovadas e sua tramitação, entre em www.al.sp.gov.br, acesse o link Projetos