Coordenada pelo deputado João Caramez (PSDB), a Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento dos Municípios de Interesse Turístico (Fremitur) realizou reunião nesta terça-feira, 16/12, com a participação de parlamentares e colaboradores do grupo técnico.

Um dos temas abordados foi a tramitação do Projeto de Lei Complementar 32/2012, de autoria de Caramez e outros deputados, que cria a figura do município de interesse turístico. O PLC encontra-se pronto para entrar na Ordem do Dia, para discussão e votação.

"Seria importante que ele fosse votado este ano, para que os municípios possam se movimentar e se mostrar aptos a ter o credenciamento como de interesse turístico", observou Caramez. "A Assembleia assumiu a responsabilidade de formular uma legislação para orientar as decisões a serem tomadas em relação aos municípios de interesse turístico", reforçou o deputado Sebastião Santos (PRB).

Segundo o deputado Beto Trícoli (PV), que havia participado da reunião do Colégio de Líderes, ainda não havia consenso naquele órgão para pautar o PLC. A possibilidade seria votá-lo ainda nesta Legislatura, na retomada dos trabalhos legislativos em fevereiro. "Não será uma derrota se isso acontecer. O trabalho que a frente realizou é vitorioso, já que avançou bastante e não haverá retrocesso", avaliou Itamar Borges (PMDB).

A ideia do PLC é que, uma vez preenchidos os requisitos pelas cidades, os deputados apresentem projetos de lei de criação do município de interesse turístico. Estes, passando pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, serão enviados para instrução pelos órgãos competentes do Poder Executivo. De volta à Assembleia, tramitarão com vistas à votação.

Por isso, Caramez se disse "decepcionado e apreensivo" com o fato de, sem que o PLC 32 tenha sido votado, ofícios da Secretaria de Turismo do Estado afirmarem que o Departamento de Apoio às Estâncias (Dade) teria dado parecer favorável a projetos de deputados criando municípios de interesse turístico. Essa figura não existe por lei, destacou o parlamentar.

"É um desrespeito com esta Casa", afirmou Caramez. Ele apresentou um requerimento para que a Setur informe, em 30 dias, em qual legislação se baseou para dar esse parecer favorável e se houve visita de técnicos do Dade aos municípios em questão.

Diversos integrantes do grupo técnico da frente se manifestaram contra a posição da Setur. Entre eles, Antonio Vaz Serralha, da Secretaria de Fazenda, afirmou estar perplexo com essa situação. "A secretaria deveria ter dito que não há amparo legal, não há argumentação técnica", afirmou. "A secretaria deve ter se equivocado", completou o deputado Sebastião Santos.

Os integrantes da frente aprovaram a inclusão do requerimento de informações à Setur no relatório de atividades do colegiado. Com o acréscimo, o relatório da atuação da frente parlamentar, que faz um balanço de suas ações em 2013 e 2014, foi aprovado por unanimidade.