A Assembleia Legislativa aprovou na quarta-feira, 3/12, por unanimidade dos votos, o Projeto de Lei Complementar 24/2014, do Executivo, que cria o Código Estadual de Proteção contra Incêndios e Emergências. Entre outras medidas, a proposta confere poder de polícia aos bombeiros, tornando possível a aplicação de penalidades afirmou Edmir Chedid (DEM).

O parlamentar disse que o texto do PLC institui ainda o Fundo Estadual de Segurança contra Incêndios e Emergências, a ser formado pelos emolumentos, taxas ou multas referentes a serviços de segurança contra incêndios. "Esta foi uma decisão importante que irá contribuir para o aperfeiçoamento das atividades executadas pelo Corpo de Bombeiros".

Edmir Chedid destacou ainda que a aprovação do PLC ocorreu 25 anos após a promulgação da Constituição Estadual, que previa a criação do Código Estadual de Proteção contra Incêndios e Emergências. "Houve muita discussão acerca do PLC, inclusive com a participação do próprio Corpo de Bombeiros, que considero fundamental", completou o parlamentar.

A votação do PLC foi acompanhada pelo comandante do Corpo de Bombeiros do Estado, Cel. Marco Aurélio Alves Pinto, e por demais autoridades que integram a corporação militar. No início da semana, todos já haviam estado na Assembleia Legislativa para manifestar seu apoio à proposta. "Esta importante decisão também garante benefícios à própria sociedade", finalizou.

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