Edmir Chedid (DEM) declarou na quarta-feira, 26/11, a importância das emendas elaboradas pela Assembleia Legislativa (Alesp) para o Código de Proteção Contra Incêndios e Emergências. Segundo o parlamentar, a redação aprovada confere poder para que os bombeiros apliquem multas, mas os impedem de fechar estabelecimentos.

O assunto foi tratado por lideranças partidárias do Poder Legislativo numa reunião com o comandante do Corpo de Bombeiros do Estado, Cel. PM Marco Aurélio Alves Pinto, a fim de contribuir para o aperfeiçoamento do Projeto de Lei Complementar (PLC) 24/2014, que institui o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências.

Previsto no Art. 23 da Constituição Estadual, o Código teve sua necessidade ressaltada após o incêndio na boate Kiss, em Santa Maria (RS), que em 27/1/2013 deixou 242 mortos. A partir de então, a Alesp apresentou ao Poder Executivo a Indicação 187/2013, apontando a necessidade de o governo enviar para Assembleia Legislativa o PLC criando o código.

"O projeto original previa a possibilidade de embargo e interdição de estabelecimentos, que foram retiradas por meio de emendas. Pela redação atual, o Corpo de Bombeiros somente poderá evacuar estabelecimento em caso de risco de desastre, comunicando a autoridade municipal da Defesa Civil, que poderá fechar o estabelecimento de forma definitiva", concluiu Edmir Chedid.

echedid@al.sp.gov.br