Foi realizada nesta quarta-feira, 26/11, reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, presidida pela deputada Maria Lúcia Amary (PSDB), com a presença de Fernando Capez (PSDB), Antonio Mentor (PT), Geraldo Cruz (PT), Marco Aurélio de Souza (PT), Afonso Lobato (PV), Antonio Salim Curiati (PP), André Soares (DEM), José Bittencourt (PSD), Carlos Cezar (PSB) e Itamar Borges (PMDB).

Dentre as proposições aprovadas destaque para o PL 1.029/2014, de Mauro Bragato (PSDB). A proposta determina a obrigatoriedade da prestação de assistência odontológica aos pacientes nos hospitais gerais do Estado. Foi aprovado também o PL 1.067/2014, de Itamar Borges (PMDB), que autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de expansão, modernização e padronização do Banco do Povo Paulista.

Outra proposição aprovada que merece menção é o PL 392/2013, do ex-deputado Alcides Amazonas, que dispõe sobre a gratuidade de passagem de ônibus em linhas intermunicipais, metrô e trens da CPTM para os trabalhadores aposentados do sistema de transporte coletivo do Estado. Também foi aprovado o PL 291/2013, de José Bittencourt (PSD), que isenta do pagamento de tarifa de pedágio nas rodovias estaduais o veículo cujo proprietário resida ou exerça atividade profissional permanente no município em que esteja localizada a praça de cobrança do pedágio.

Foi aprovada ainda a moção de Maria Lúcia Amary, que apela ao presidente da Câmara dos Deputados e aos líderes partidários para que seja apreciado e votado o PL 5.568/2013, que altera artigos da Lei 9.503/97, que institui o Código Nacional de Trânsito Brasileiro.