Nesta terça-feira, 24/6, a Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, presidida pelo deputado Roberto Morais (PPS), aprovou o parecer referente à Lei Complementar 3/2014 de autoria do governador Geraldo Alckmin, que dispõe sobre a criação da Agência Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte. A finalidade da Agem-Vale é integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte (RM Vale).

O parecer aprovado, elaborado pelo relator Alexandre da Farmácia (PP), acolheu as três emendas apresentadas pelo deputado Marco Aurélio de Souza (PT): a primeira emenda flexibiliza a contrapartida financeira dos municípios em relação ao valor do aporte feito pelo Estado; a segunda, define que o valor aplicado por cada município será submetido a votação do Conselho de Desenvolvimento da RM Vale; e a terceira, define que todos os cargos em comissão criados pela lei serão de indicação do governador e submetido à aprovação prévia do conselho de desenvolvimento.

RM Vale

A RM Vale, criada pela Lei Complementar 1.166, de 9 de janeiro de 2012, congrega 39 municípios, divididos em cinco sub-regiões, e seu Conselho de Desenvolvimento Regional é integrado por prefeitos e representantes do Estado nos campos funcionais de interesse regional. Desde sua elaboração, a lei complementar, em seu artigo 17, já autorizava o Poder Executivo a criar a agência Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, com sede e foro no Município de São José dos Campos, usufruindo de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, bem como dos privilégios e isenções conferidos à Fazenda Pública Estadual.

Participaram da reunião desta quarta-feira Celso Giglio (PSDB), Ana Perugini, Carlos Neder, Hamilton Pereira (ambos do PT), Roberto Morais (PPS), Jooji Hato (PMDB), Alexandre da Farmácia (PP), Sara Munhoz (PCdoB) e Ulysses Tassinari (PV). A integra das proposituras constantes da pauta da reunião e sua tramitação podem ser consultadas no Portal da Assembleia (al.sp.gov.br) no link Projetos. A pauta completa da reunião está no link Comissões.