Nesta terça-feira, 3/6, a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, presidida pelo deputado Mauro Bragato (PSDB), aprovou os pareceres dados a oito projetos. Destaque para o PL 1.187/2011, de autoria do deputado Carlos Bezerra Jr. (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos enfermeiros possuírem Certificado de Especialista ou Especialização em Emergência para assumir cargo de gestão em Unidades de Emergência no Estado.

Os enfermeiros candidatos ao cargo devem possuir, no mínimo, três anos de inscrição no Sistema do Conselho Federal de Enfermagem e no Conselho Regional de Enfermagem (Cofen/Coren). A especialização deverá ser ratificada a cada cinco anos, por meio de Exame de Título de Enfermeiro Especialista em Emergência realizado por associação de especialistas reconhecida pelo sistema Coren ou Cofen.

IPVA

A Comissão também aprovou o PL 862/2013, de autoria do deputado Celso Giglio (PSDB), que institui o Programa Estadual de Recuperação de Créditos relativos a IPVA em inadimplência. O programa terá duração de 180 dias a partir da publicação da lei, podendo ser prorrogado conforme conveniência do Executivo, e também permite o parcelamento de débitos relativos a tributos lançados, de forma a possibilitar que os proprietários resolvam sua situação e licenciem seus veículos. O parcelamento permitirá o pagamento em no mínimo duas parcelas e no máximo em 12 parcelas.

Participaram da reunião desta terça-feira Roberto Engler (PSDB), Beth Sahão, Professor Tito, Hamilton Pereira (os três do PT), Orlando Bolçone (PSB) e Osvaldo Verginio (PSD). A integra das proposituras constantes da pauta da reunião e sua tramitação podem ser consultadas no Portal da Assembleia " al.sp.gov.br " no link Projetos. A pauta completa da reunião está no link Comissões.