Mauro Bragato (PSDB) apresentou o Projeto de lei 171/14, reivindicando a emissão de cartões do idoso e da pessoa com deficiência, nos postos de atendimento do Poupatempo em municípios não integrados ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

O cartão do idoso é uma autorização válida em todo território nacional para o estacionamento de veículos conduzidos por idosos ou de que os transportam, em vagas especiais devidamente sinalizadas.

O cartão da pessoa com deficiência física é uma autorização para o estacionamento de veículos em vias públicas e zona azul, em vagas especiais, para quem possui deficiência de mobilidade, utiliza ou não cadeiras de rodas, aparelho ortopédico, prótese temporária ou permanente, tenha dificuldade de locomoção e deficiência visual.

O Departamento de Trânsito (Detran) é responsável pela emissão dos dois cartões para municípios não integrados ao SNT. O objetivo do projeto de lei, é que os postos do Poupatempo possam emitir esses dois cartões.

"A inclusão da emissão desses cartões nos postos do Poupatempo nos municípios não integrados ao SNT será fundamental para democratizar o acesso a esses serviços", explica o deputado. O Poupatempo é um programa implantado pelo governo do Estado em 1996, para facilitar o acesso do cidadão a informações e serviços públicos.

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