No dia 4/2, a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP), presidida pelo deputado Mauro Bragato (PSDB), reuniu-se para deliberar sobre sua pauta, com pareceres dados a 17 projetos de lei e dois processos do Tribunal de Contas do Estado.

Dentre os pareceres aprovados está o dado ao PL 245/2012, do deputado Fernando Capez (PSDB), que impõe penalidades à entidade de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade que permitir, incentivar, colaborar ou deixar de coibir ilícitos praticados por seus torcedores. Pelo texto do PL, são considerados ilícitos "a promoção de tumulto, prática ou incitação à violência, e a invasão de local restrito aos competidores, árbitros, fiscais, dirigentes, organizadores ou jornalistas".

O PL 245/2012 prevê ainda que a entidade esportiva poderá ser punida com advertência (apenas se "o ilícito não for consumado e não houver vítimas ou danos patrimoniais"), multa ou ainda suspensão de repasses de verbas públicas ou incentivos fiscais estaduais por até seis meses, em caso de reiterado descumprimento da propositura. Segundo o parlamentar, o PL surgiu da necessidade de se adotar medidas ainda mais enérgicas de combate à violência, principalmente nos estádios de futebol.

Demais projetos

Outros pareceres aprovados foram dados aos PLs 22/2013, do deputado Cauê Macris (PSDB), que proíbe a cobrança por meio de comandas em casas noturnas; 129/2013, de Carlos Neder (PT), que obriga unidades de saúde ou dispensários de medicamentos a manterem no local um farmacêutico; e 793/2012, de Geraldo Cruz (PT), que institui a Semana Estadual de Educação de Trânsito para Motociclistas.

Durante a reunião, o deputado Vitor Sapienza (PPS) lembrou que já havia demonstrado as incoerências do PL 593/2005, que contém "absurdos tão grandes", que supôs que não fosse adiante em sua tramitação. Em votação nominal, a propositura de autoria coletiva que prevê a criação de Programa de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Estado teve aprovado o voto em separado contrário, ficando rejeitado o projeto.

Ainda participaram da reunião da CFOP os deputados Regina Gonçalves (PV), Roberto Engler e Cauê Macris (PSDB), Osvaldo Vergínio (PSD), Hamilton Pereira e Professor Tito (PT), Orlando Bolçone (PSB) e André Soares (DEM).

A íntegra das proposituras constantes da pauta da reunião e sua tramitação podem ser consultadas no Portal da Assembleia (al.sp.gov.br) no link Projetos . A pauta completa da reunião está no link Comissões