Os projetos de lei Complementar 51 e de lei 817, ambos de 2013 e de autoria do governador, foram aprovados na noite desta quarta-feira, 27/11. As duas iniciativas necessitam da sanção do Executivo para serem transformadas em lei.

O PLC 51 aumenta de 141 (R$ 2.731,17) para 151 Ufesps (2.924,87) o valor máximo de vencimentos dos policiais militares com direito ao auxílio-alimentação. A medida é necessária para que 17.131 PMs, em sua maioria soldados, segundo informou o comandante-geral da PM, coronel Benedito Roberto Meira, continuem recebendo o recurso que perderiam com o reajuste de 7% em seus salários, a ser pago em seu próximo vencimento.

O PL 817 cria cinco mil cargos de oficial administrativo para garantir que as funções administrativas, hoje exercidas por soldados temporários que trabalhavam como voluntários, não retirem tal contingente de policiais das patrulhas de rua. O exercício da função foi contestado na Justiça, o que temporariamente impede que se de continuidade a esse trabalho em regime voluntário. Desse modo, o secretário da Segurança, Fernando Grella Vieira, afirma que essa pendência resolve a questão de forma defintiva, permitindo que cinco mil soldadios não sejam retirados das ruas para exercer a adminstração da corporação.

Para saber mais sobre os projetos aprovados, consultar em www.al.sp.gov.br, no link Projetos, a íntegra e a tramitação das propostas aprovadas.