A aprovação do Projeto de Lei Complementar federal 416/2008 na Câmara dos Deputados poderá devolver às assembleias legislativas a prerrogativa de estabelecer a criação e emancipação de novos municípios. Tal assunto será discutido numa audiência pública a se realizar na Assembleia paulista. A audiência foi requerida pela deputada Telma de Souza (PT), e foi aprovada pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais durante reunião realizada nesta terça-feira, 22/10, sob a presidência do deputado Roberto Morais (PPS).

O PLC regulamenta o parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição Federal e institui que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão estabelecidos pelas legislações estaduais. Estudos de viabilidade municipal e consultas prévias por meio de plebiscitos deverão acontecer nos municípios envolvidos. O projeto aguarda tramitação no Senado Federal.

"Essa audiência será importante para que nós possamos definir como lidaremos com essa nova realidade, ainda que essa função já estivesse a cargo dos legisladores estaduais no passado", disse o deputado Roberto Morais. "É nosso dever fazer esse debate."

Cepam, Seade, e Fundap

A fusão dos órgãos Fundação Prefeito Faria Lima/Centro de Estudos e Pesquisas da Administração Municipal (Cepam), Fundação do Desenvolvimento Administrativo (Fundap) e Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade) também foi discutida durante a reunião. O deputado Carlos Neder (PT) afirmou ter recebido ofício dos funcionários das entidades, que são contra a iniciativa, pedindo a realização de uma audiência pública com o governador Geraldo Alckmin, autor do decreto 59.327 que funde as três instituições. Neder pediu aos demais membros da Comissão que dêem apoio aos funcionários e colaborem para o agendamento da audiência.

Em entrevista, Carlos Neder disse: "O intuito do governador com esse decreto é fazer contenção de despesas, mas os gastos com essas instituições são muito pequenos em comparação com os recursos do Estado." O deputado Hamilton Pereira (PT) defendeu que "essas fundações têm assessorado os municípios em suas atividades e se tornaram um patrimônio do Estado. Temos que fortalecê-las, e não extingui-las". O deputado João Caramez (PSDB) informou que conversará pessoalmente com o governador, pedindo a realização da audiência.

Estiveram também presentes na reunião os deputados Edson Farrarini (PTB), Alcides Amazonas (PCdoB), e a deputada Ana Perugini (PT).