A fusão e extinção de entidades estaduais, previstas no Decreto 59.327, publicado pelo governo do Estado em junho de 2013, foi debatida em audiência pública proposta pelo deputado Carlos Neder (PT) e realizada pelas comissões de Assuntos Metropolitanos e Municipais (presidida pelo deputado Roberto Morais/PPS) e de Direitos Humanos (presidida pelo deputado Adriano Diogo/PT) nesta quinta-feira, 10/10.

O decreto prevê, entre outras medidas, a fusão da Fundação Prefeito Faria Lima/Centro de Estudos e Pesquisas da Administração Municipal (Cepam), Fundação do Desenvolvimento Administrativo (Fundap) e Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade).

Representantes das três instituições e convidados das comissões refutaram o argumento do governo estadual, segundo o qual as medidas fazem parte de uma série de iniciativas para redução dos gastos públicos. "O peso dessas fundações no Orçamento do Estado é praticamente zero. Não existe plano do governo para fortalecer essas fundações, e a fusão mais parece um passo para a extinção", avaliou Frederico Mazzucchelli, que foi secretário do Planejamento e da Fazenda na gestão estadual de Orestes Quércia. Ele classificou a medida como "um ilusionismo" em resposta às manifestações populares de junho passado em São Paulo.

"Más intenções"

O encontro foi classificado por Carlos Neder como parte de um processo de discussão para tentar impedir que prospere na Assembleia Legislativa a tramitação do projeto do governo estadual que, em prosseguimento ao que propõe o decreto, funde as fundações. "A melhor maneira de fazer isso é abrir esse espaço e que vocês participem desse debate", afirmou, dirigindo-se aos funcionários das entidades, que lotavam o auditório Franco Montoro.

Outros parlamentares apoiaram a mobilização contra a fusão. Adriano Diogo (PT) destacou que a tese do Estado mínimo, em cuja ótica se daria a fusão das entidades, resultou num modelo falido. "Esperamos que o governo recue dessas más intenções", disse. Para Alcides Amazonas (PCdoB), o governo deveria ter ouvido as instituições e representantes da sociedade antes de propor as medidas. "Agora é preciso ganhar a opinião pública contra o decreto, e este ato é um passo nesse sentido", completou.

A fusão vai aumentar gastos e diminuir a capacidade operacional da administração pública, avaliou o deputado Major Olímpio (PDT). "O governo quer matar a vaca para acabar com o carrapato. Existem 9 mil cargos de confiança no Estado e são vocês que estão gerando dispêndio para a máquina pública?", questionou.

O fortalecimento das três fundações e o trabalho que realizaram em prol do planejamento, da pesquisa e da ação municipal foram destacados ainda por Leci Brandão (PCdoB) e Itamar Borges (PMDB). "Estamos cumprindo nossa missão de trazer para o Parlamento a discussão das políticas públicas do governo do Estado", resumiu Roberto Morais.

Irineu Francisco Barreto Júnior, da Seade, manifestou-se em nome das três fundações. Ele observou que elas realizam atividades "a serviço da cidadania e não podem ser colocadas em risco de extinção". Ao contrário, segundo ele, elas devem ser revitalizadas, para que possam continuar prestando serviços à população.

Também foram ouvidos representantes de cada uma das entidades. Vania Santana definiu-se como parte da geração inicial da Fundap como instituição concebida para formar quadros para uma nova administração pública. "Antes de combater a fusão, me empenho pela não extinção da Fundap, cuja construção custou 39 anos e muitos sonhos", declarou.

Missões distintas

Representante da Seade, Ida Bismara alertou que para ela as três instituições têm missões distintas e não é válida a alegação que há entre elas sobreposição de funções. "Não há um projeto de nova fundação em que cada entidade esteja inserida com suas respectivas funções. O que temos é um vôo no escuro", disse.

Para Leni Rocha, da Cepam, a proposta do governo contraria a postura de fortalecimento dos municípios. Fundado em 1967, o Cepam precisa, segundo ela, manter sua autonomia, e não se tornar "um apêndice de uma fundação".

Entre os convidados que fizeram uso da palavra, Wasmália Bivar, presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, relembrou as relações de trabalho do IBGE com a Fundação Seade e destacou que "não existe organização moderna sem planejamento, e este não pode prescindir de informações estatísticas. A descontinuidade da Seade seria um golpe para o Brasil".

"Inovar não é destruir", afirmou o economista Luiz Gonzaga Belluzzo, ex-secretário estadual de Ciência e Tecnologia. Para ele, a proposta de fusão pode "destruir um espaço de ação da cidadania instrumentalizada pelo Estado".

Também foram ouvidos na audiência, entre outros, o ex-deputado federal Djalma Bom; o arquiteto e urbanista Jorge Wilheim; o economista Walter Barelli; e Clemente Ganz Lucio, diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese).