A Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho aprovou nesta quarta-feira, 9/10, a flexibilização do horário de trabalho de servidores estaduais responsáveis por pessoas com deficiência por meio do PL 131/2013. O direito abrange pais de pessoas com deficiência ou responsáveis legais que dediquem atenção permanente ou tratamento educacional, fisioterápico ou terapêutico ambulatorial em instituição especializada.

O servidor, para receber o benefício, deverá requerer por escrito a concessão desse benefício em sua unidade administrativa, anexando ao requerimento declaração de autoridade médica atestando que a pessoa sob a sua guarda atende aos requisitos do projeto em tramitação.

As terapias proporcionadas aos portadores de deficiência englobam as áreas de fisioterapia, hidroterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia, pedagogia, além das diversas especialidades médicas, conforme o tipo de comprometimento que enfrenta o portador.

Segundo o deputado Carlos Neder (PT), autor do projeto, falta uma legislação específica que ampare o servidor, concedendo-lhe o direito legal para cuidar devidamente dos portadores de deficiência, proporcionando condições para inclusão, convívio e aceitação social. Nesse sentido, o parlamentar enxerga o projeto como um apoio para o tratamento das pessoas com deficiência, uma vez que seus responsáveis poderão dedicar atenção necessária sob o amparo da lei.

Proposições aprovadas

Ainda foram aprovados na reunião da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho os projetos de lei 570/2010, do ex-deputado Rodrigo Garcia, que institui o licenciamento integrado de atividades e o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado para as atividades de baixo grau de risco; PL 1007/2011, de Alencar Santana Braga (PT), que autoriza o Poder Executivo a contratar gestores para o atendimento das demandas relacionadas às questões ambientais a fim de monitoramento, e melhoria da qualidade de vida da população; PL 458/2012, de Carlos Grana (PT), que dispõe sobre a reserva de até 50% das vagas de estagiários nos Poderes do Estado para estudantes das escolas públicas; PL 631/2012, de Carlos Bezerra (PSDB), que restringe direitos do empregador que mantenha trabalhadores em condições análogas à de escravo; PL 642/2012, de Carlos Giannazi (PSOL), que estabelece valor unitário do vale-refeição concedido aos servidores públicos estaduais; PL 68/2013, de Geraldo Cruz (PT), que dispõe sobre a garantia de acesso à informação pública disponibilizada por meios eletrônicos pelos órgãos da administração estadual; PL 156/2013, de Rodrigo Moraes (PSC), que cria o Programa de Capacitação e Formação de Cuidador do Idoso; e PL 67/2013, de João Caramez (PSDB), que institui o Dia Estadual do Trabalhador da Fiscalização do Transporte Público.

Estiveram presentes na sessão os deputados Ramalho da Construção (PSDB), José Zico prado (PT), Olimpio Gomes (PDT), Welson Gasparini (PSDB), Marco Aurélio de Souza (PT) e Edson Ferrarini (PTB) presidente da comissão.