O Programa Cidade Legal, criado em agosto de 2007, tem o objetivo de implementar, agilizar e desburocratizar as ações e os processos de regularizações fundiárias de núcleos habitacionais. Por meio do programa, a Secretaria de Estado da Habitação, através de um convênio de cooperação técnica, oferece orientação e apoio técnico às prefeituras.

Preocupados com o desenvolvimento da cidade de Araçatuba e região, o deputado Dilador Borges (PSDB) e a vereadora Tieza Marques de Oliveira visitaram no dia 26 de setembro o secretário executivo do projeto, Gabriel Veiga. Na ocasião o deputado e a vereadora ouviram e sugeriram alternativas para o projeto na cidade.

Araçatuba conta com 361 lotes já legalizados pelo Cidade Legal, porém as famílias ainda não conseguiram receber a escritura devido a impasse da prefeitura, que não encaminha à Câmara Municipal o projeto de lei que regularize a transferência definitiva dos lotes.

Tieza questionou o secretário sobre os trâmites necessários para agilidade no processo. Veiga esclareceu que a prefeitura pode desenvolver um projeto de lei que agilize os processos já concluídos e que não é necessário aguardar as quase 400 escrituras ficarem prontas.

Dilador lembrou que "as escrituras são muito importante para as famílias estarem em dia com suas residências, para conseguirem assim o direito da compra e venda sem nenhum transtorno, e consequentemente dar tranquilidade à família", disse.

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