Aldo Demarchi (DEM) apresentou emenda ao Projeto de Lei Complementar 61/2011, que "altera a organização e a divisão judiciária do Estado", para permitir a criação de quatro Varas de Família e Sucessões na Comarca de Rio Claro.

"Isso vai ajudar a agilizar a tramitação de boa parte dos processos em Rio Claro e região", afirmou o deputado. "É mais uma conquista importante para juízes, promotores, advogados e a população em geral, a exemplo da Vara da Fazenda Pública instalada na última terça-feira", complementou Demarchi.

O deputado informou que a emenda 23, referente à instalação da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas da Família e Sucessões foi acatada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Sua tramitação deverá ser acelerada.

Na justificativa do PLC 61/2011, a presidência do Tribunal de Justiça ressaltou que "nos últimos anos, o número de feitos em andamento na primeira instância cresceu de forma acelerada, impondo o avanço das estruturas judiciárias. Além disso, levantamentos estatísticos revelam que, por falta de varas e cargos de servidores e magistrados, o Tribunal de Justiça não pode instalar novas unidades judiciárias nas Comarcas mais atarefadas.

A presidência do TJ registrou ainda que, embora restrições orçamentárias dificultem a instalação de varas em todos os locais que delas necessitam, é preciso concentrar esforços nas comarcas que ocupam os primeiros lugares no ranking do movimento judiciário.

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