O deputado Campos Machado (PTB) apresentou, em 24/4/2013, a Moção 31/2013 apelando à Câmara dos Deputados que colocasse em votação, com a máxima urgência, o Projeto de Decreto Legislativo 1.002/2003, de autoria do ex-deputado federal Robson Tuma, que propõe a realização de plebiscito para consulta popular sobre a redução da maioridade penal no Brasil.

Essa iniciativa aconteceu dias após o assassinato do jovem Victor Hugo Deppman, por um assaltante que completaria os 18 anos em três dias, sendo, portanto, penalmente imputável. Na ocasião da propositura do PDL, Robson Tuma citou a pesquisa do instituto Datafolha, feita em 17/4, mostrando que 92% dos entrevistados apoiam punições mais duras para menores de 18 anos.

Opiniões divididas

Apesar de ser um tema controverso, havendo juristas que são contra a redução, como o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, os ministros do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello, e o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, há também os que a apoiam, como o secretário estadual de Esportes, José Aurichio Jr., o desembargador William Campos (representando Ivan Sartori), e o deputado Jooji Hato (PMDB). Também apoiam a redução da maioridade penal João Araújo, Jorge Damus e Marisa Deppman, que tiveram seus filhos mortos por menores, e o vereador paulistano Marco Antonio Ricciardelli (Marquito), presentes no Auditório Franco Montoro, nesta quinta-feira, 22/8, quando do lançamento da campanha pelo Plebiscito Já.

Certeza de impunidade

Campos Machado, quando da justificativa da moção de sua autoria, citou a velocidade e a quantidade de informações que hoje estão disponíveis para os jovens. "Com a velocidade da tecnologia, do conhecimento e da informação, um jovem de 14 ou 15 anos, com um simples aparelho celular, um tablet ou computador, tem o mundo todo ao seu alcance, e com a completa noção do que é certo e o que é errado, o que é legal e o que é crime, o que é ou não permitido. São esses tais menores de idade que atiram nas vítimas indefesas, tendo a certeza de sua impunidade."

O deputado ainda citou uma campanha de sua autoria denominada Crime não tem idade " Maioridade penal aos 14 anos, realizada em 1992, quando foi realizada uma ampla coleta de assinaturas para a realização de um plebiscito. A campanha, segundo Campos Machado, obteve o apoio e a adesão de grande parte da população. Citando países como Estados Unidos, onde a maioridade penal vai de 12 a 15 anos, e Inglaterra, onde ela é de 10 anos, o deputado lança esta nova campanha fazendo uma consulta que, pelos indicadores já citados, como pesquisa do Datafolha, tem tudo para escolher a redução da maioridade penal.