O Plenário da Assembleia iniciou a discussão, nesta quinta-feira, 27/6, do Projeto de Lei 650/2012, do Executivo, que autoriza a alienação de imóveis para fins do disposto na Lei 11.688/2004, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPPs). Os anexos ao projeto listam mais de 500 imóveis a serem transferidos para a Fazenda do Estado e para servirem de garantia à celebração de Parceiras Público Privadas (PPPs), voltadas principalmente à área de transportes. Segundo o líder do Governo, Barros Munhoz, as parcerias incluem as linhas do Metrô 6 - Laranja (São Joaquim - Brasilândia), 18 " Bronze (São Paulo - SBC) e 20 - Rosa (Lapa - Moema), os trens expressos Bandeirantes e Jundiaí, a Rodovia dos Tamoios e contornos viários de Caraguatatuba e São Sebastião e a linha da CPTM 10 - Turquesa (Brás - Rio Grande da Serra), entre outros.

Segundo exposição de motivos que acompanha o texto do projeto, o governo planeja instituir novas PPPs da ordem de R$ 45 bilhões. Para poder realizar o almejado, é que o governo pretende, com a aprovação da proposta apresentada, fazer um aporte de imóveis com vistas à integralização do capital da Companhia Paulista de Parcerias (CPP), que gere o Programa de Parcerias Privadas, com o escopo principal de colaborar, apoiar e viabilizar a efetivação desse programa.

O projeto autoriza ainda o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), o Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE), o Departamento Aeroviário (DAESP), e o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (Ceeteps) autorizados a alienar, mediante doação, à Fazenda do Estado, os imóveis indicados no anexo I. A Fazenda fica também autorizada a alienar os imóveis constantes do anexo II, que são para integralização do capital da CPP.

As bancadas do PSOL, do PT e do PSD revezaram-se na tribuna para afirmar que aprovar o projeto em seu texto original seria passar "cheque em branco" ao governo para dispor de próprios públicos de alto valor monetário, onde funcionam equipamentos do governo, e onde existem atualmente moradias populares.

O deputado Edinho Silva (PT) pediu que o Executivo retirasse o projeto da Casa, dando tempo para que os deputados realizem uma audiência pública para ampliar a discussão sobre a proposta.

Barros Munhoz enfatizou que o PL 650 aperfeiçoa o texto da Lei 11.688, estabelecendo vantagens para as prefeituras onde estão situados os imóveis elencados pelo projeto.

Até o encerramento da sessão, a bancada petista tentava avançar uma negociação em torno de uma emenda aglutinativa que alterasse a redação do texto para incluir nele dispositivos de preservação do patrimônio público.

O PL 650/2012 consta na Ordem do Dia desta sexta-feira, 28/6.

A íntegra do PL 650/12 e sua tramitação podem ser consultados no www.al.sp.gov.br, no link Projetos.