O Plenário da Assembleia iniciou, nesta terça-feira, 25/6, a discussão do Projeto de Lei Complementar 9/2013, do Tribunal de Justiça, que altera a organização e a divisão judiciárias do Estado. O PLC 9/13 cria o Departamento Estadual de Execuções Criminais, ao qual serão vinculadas as unidades prisionais do Estado, e o Departamento Estadual de Inquéritos Policiais, perante o qual tramitarão os inquéritos policiais.

A oposição defendeu que o texto do PLC 9 seja aperfeiçoado por iniciativa da Casa. As principais críticas feitas pelo líder do PT, Luiz Cláudio Marcolino, foram que o projeto retira a prerrogativa da Assembleia de extinguir e criar novas varas e que também não estabelece critérios para a escolha de juízes que vão preencher as novas varas derivadas da criação dos dois novos departamentos.

Para o líder do PTB, Campos Machado, o projeto, ao descentralizar sua atuação com a nova organização judiciária proposta, atende as demandas e beneficiará a população. Roque Barbieri, também do PTB, defendeu o projeto assegurando que, ao ser aprovado, ele possibilitará a agilização da Justiça, desafogando o acúmulo de processos que tramitam lentamente até agora, fazendo com que muitas vezes um preso que já cumpriu pena permaneça até um ano, após o encerramento de sua condenação, aguardando sua soltura.

O líder do Governo, Barros Munhoz, anunciou em plenário que os deputados da situação e da oposição discutem a elaboração de uma Emenda Aglutinativa Substitutiva ao PLC 9, justamente com o objetivo de introduzir no texto alguns itens apontados pelo debate. O anúncio permitiu que a sessão se encerrasse antes do previsto. Existe a possibilidade do projeto ir à votação final ainda nesta quarta-feira, 26/6.

O PLC 9

No caso de aprovação do PLC 9/13, os departamentos de Execuções Criminais e o de Inquéritos Policiais, criados pela iniciativa, funcionarão através de unidades regionais, conforme dispuser ato do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Os juízes responsáveis pelo Departamento de Execuções Criminais e o corregedor permanente de presídios, a partir de indicação do presidente do Tribunal de Justiça, serão designados pelo Conselho Superior da Magistratura, que designará também os juízes para o de Inquéritos Policiais e o corregedor permanente da polícia judiciária, a partir de indicação do corregedor-geral da Justiça.

A vinculação atual das unidades prisionais às varas competentes para conhecer as execuções criminais permanecerá vigente até a absorção do sistema pela nova estrutura. A exceção é se houver deliberação em sentido contrário do Órgão Especial do TJ.

Para o funcionamento dos departamentos, o projeto cria ainda cinco cargos de diretor, 40 de coordenador, 40 cargos de supervisor, e 80 cargos de chefe de seção judiciário, todos a serem preenchidos em caráter de comissionamento; e 400 cargos de escrevente técnico judiciário (efetivos), no regime de 40 horas semanais.

Segundo a justificativa que acompanha o texto, assinada pelo presidente do TJ, Ivan Sartori, o objetivo da descentralização proposta é atender melhor as atuais demandas do poder, com o crescimento da população carcerária.

A íntegra da proposta discutida e sua tramitação podem ser consultadas no www.al.sp.gov.br, no link Projetos.