O parecer dado ao Projeto de Lei 251/2013, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014, foi aprovado em reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento realizada na tarde de 25/6, sob presidência de Mauro Bragato (PSDB). O parecer, elaborado pelo deputado Roberto Engler (PSDB), favorável ao projeto - que estabelece as diretrizes e ações que norteiam o Orçamento estadual -, havia sido lido em reunião feita na mesma data, pela manhã.

No início da reunião, a deputada Beth Sahão (PT) leu o voto em separado, contrário ao parecer, pela bancada do partido. No texto, o PT considera que o parecer ignora o "clamor das ruas" por melhorias para os transportes públicos, saúde e educação. Critica o não-acolhimento de emendas dos diversos partidos, que iriam aperfeiçoar o texto da LDO.

O voto em separado ainda aponta o atraso no processo de regionalização do Orçamento e a falta de detalhamento, que geram falta de transparência, impedindo a população de cobrar e fiscalizar a aplicação dos recursos. As audiências públicas realizadas também não definem obras e prioridades no Orçamento, na avaliação do PT.

Mais transparência

A votação foi precedida de discussão entre os deputados. Hamilton Pereira (PT) cobrou mais transparência na execução do Orçamento, e disse que a Lei de Responsabilidade Fiscal é usada como panaceia para impedir toda medida de justiça social. Uma das poucas emendas parlamentares acolhidas pelo relator foi a emenda 7, mas Pereira preocupou-se com a falta de esclarecimento no texto sobre se a geração de energia proposta seria por conta da queima de resíduos, o que não é ecologicamente correto.

Apesar de alguns avanços, "a Assembleia recebeu a LDO com o texto de três anos atrás", disse Regina Gonçalves (PV). Ela criticou ainda o fato de os sistemas das secretarias serem separados, o que atrapalha a fiscalização do cumprimento do Orçamento. "A falta de metas e prazos para execução do Orçamento causa estranheza e frustração", disse a deputada, que ainda se preocupou com as demandas ambientais não só das regiões metropolitanas, mas também das cidades do interior.

"Tenho a impressão que no Orçamento tudo é subestimado", disse Beth Sahão. Ela defendeu a regionalização do Orçamento, que faria com que recursos fossem designados para as regiões com IDH baixo, como o Vale do Ribeira, o que diminuiria a desigualdade no Estado. "Vamos na contramão da vontade popular neste momento, e não podemos perder essa oportunidade de ouro para abrir o Orçamento à participação popular". Sahão cobrou ainda atendimento às demandas do transporte, da agricultura, da educação e da cultura e defendeu ainda a destinação de 100% dos royalties do petróleo que o Estado receberá para a educação e para a área social.

Demais comentários

O deputado Vitor Sapienza (PPS) fez diversos comentários às falas dos demais parlamentares. Considerou, por exemplo, que a fala da deputada Beth Sahão "foi muito feliz em abordar as regiões metropolitanas, que são uma forma de se fazer com que efetivamente a regionalização das verbas sejam atendidas, o que é muito importante para a Casa."

"O Orçamento já é regionalizado, pois o Estado já é dividido em regiões", defendeu Orlando Bolçone (PSB). As demais demandas regionais podem ser supridas pela ação dos deputados, através de indicações, disse.

Ainda falaram sobre a LDO os deputados do PT Francisco Campos Tito, que defendeu mais investimentos na área social; Marcos Martins, que se preocupou com a gestão dos resíduos sólidos; e Ana do Carmo, que reclamou mais recursos para segurança pública e educação. O relator Roberto Engler agradeceu a confiança nele depositada e agradeceu as críticas construtivas da oposição, bem como a seus assessores.

Participaram também da reunião dos deputados Cauê Macris (PSDB), Estevam Galvão e André Soares (ambos do DEM), Reinaldo Alguz (PV) e Osvaldo Vergínio (PSD). O Projeto de Lei 251/2013 agora segue para apreciação do Plenário.

Sua íntegra pode ser consultada no Portal da Assembleia - al.sp.gov.br - através do link Projetos.