Nesta quarta-feira, 12/6, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), presidida pela deputada Maria Lúcia Amary (PSDB), reuniu-se para deliberar sobre sua pauta. Houve deliberação sobre os pareceres dados a 46 Projetos de lei e foram acolhidas três moções. Em deliberação conclusiva, foram aprovados seis projetos de lei, todos declarando de utilidade pública entidades paulistas.

Dentre os que tiveram seus pareceres aprovados estão os PLs: 624/2012, de Carlos Giannazi (PSOL), que institui a Política Estadual de Prevenção às Doenças Ocupacionais de docentes e demais profissionais da educação; 627/2012, de José Bittencourt (PSD), que considera dever do Estado assegurar abrigo, tratamento saudável e final de existência digno a animal de sua propriedade no âmbito da administração pública, que cessar definitivamente o trabalho por velhice ou invalidez; e 47/2013, de Fernando Capez (PSDB), que proíbe o uso de comandas e cartões de consumo em casas noturnas e a utilização de shows pirotécnicos sem a prévia autorização do corpo de bombeiros.

A íntegra das proposituras aprovadas pode ser consultada no Portal da Assembleia " al.sp.gov.br " através do Link Projetos, e a pauta de votação da reunião através do link comissões. Participaram da reunião da comissão os deputados Antonio Mentor, Geraldo Cruz e Marco Aurélio de Souza (todos do PT), André Soares (DEM), Afonso Lobato e Beto Trícoli (ambos do PV), Vanessa Damo (PMDB) e José Bittencourt (PSD).