O presidente da Assembleia Legislativa publicou Ato acatando o pedido do deputado Carlos Giannazi (PSOL), que pede a perda de mandato de Guilherme Afif Domingos do cargo de vice-governador de São Paulo, e o encaminhou à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para ser discutido e votado.

O Parecer da Procuradoria da ALESP reconheceu os argumentos jurídicos formulados no requerimento de Giannazi sobre as afrontas aos artigos nos artigos 38, parágrafo único e 42 da Constituição do Estado de São Paulo e artigo 28, § 1o, da Constituição Federal.

"Temos a expectativa de que a CCJR faça a leitura correta do caso e, assim sendo, cumpra o predisposto na Constituição e acolha o parecer da Procuradoria da Casa que já viu, sobre a decisão de Afif de acumular os cargos de vice e de Secretário de Micro e Pequena Empresa do Governo Federal (com status de Ministro de estado), uma contrariedade legal. Assim, esperamos que a Comissão decida pela cassação do mandato do atual vice-governador, pois assim como nós do PSOL e vários outros juristas consultados, Afif não pode ser titular de dois cargos ao mesmo tempo, em dois entes federativos. O fato representa uma grave violação às constituições estadual e federal, o que não deve ser permitido, bem como um exemplo antiético que só encontra respaldo entre os que se veem orbitando fora do eixo da lei", disse Giannazi.