Em visita nesta terça-feira, 14/5, ao presidente do Senado, Renan Calheiros, uma comissão suprapartidária de deputados estaduais de São Paulo manifestou preocupação com a versão do Projeto de Resolução do Senado (PRS) 1/2013 aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na semana passada. Segundo os parlamentares paulistas, a proposta, que ainda será examinada pelo plenário do Senado, terá um impacto negativo na economia de São Paulo e de outros estados das regiões Sul e Sudeste.

Calheiros comprometeu-se a ampliar o debate sobre o assunto, ouvindo todos que possam contribuir para um consenso, antes que a matéria seja encaminhada ao Plenário para votação. O presidente do Senado afirmou que "o texto tem recebido muitas críticas, inclusive de outras comissões", e revelou que o assunto poderá ser debatido ainda nesta semana, em reunião de líderes.

A comissão - formada pelo presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, Samuel Moreira, e pelos deputados Alex Manente (PPS), Itamar Borges (PMDB), Celso Giglio e Mauro Bragato (ambos do PSDB), Luiz Cláudio Marcolino (PT) e Regina Gonçalves (PV) " entregou ofício formalizando a posição do Parlamento paulista contrária às alterações no texto original. A comissão esteve acompanhada pelos deputados federais Carlos Sampaio (PSDB/SP) e Edinho Araújo (PMDB/SP), e pelo secretário estadual de Planejamento e Desenvolvimento Regional, Júlio Semeghini.

Alíquota única e guerra fiscal

Os deputados paulistas defendem a retomada da versão original da proposta. Segundo o presidente Samuel Moreira, as alterações promovidas pela CAE contrariam o espírito da reforma proposta de acabar com a guerra fiscal. "São alterações que não interessam ao país, porque promovem uma guerra fiscal, que é um modelo ultrapassado. Queremos que seja mantido o projeto original com uma alíquota de 4% para todos", afirmou. De acordo com levantamento da Secretaria de Fazenda de São Paulo, a aprovação dessa versão do projeto pode acarretar uma redução na arrecadação de mais de R$ 7 bilhões ao ano.

Originalmente, a proposta unificava em 4% a alíquota do ICMS interestadual para todos os estados, mas o texto aprovado na CAE mantém alíquota especial de 12% para a Zona Franca de Manaus e estende para todos os produtos e serviços do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo a alíquota de 7%. De acordo com o projeto, nesses casos, as alíquotas de ICMS no estado de origem passariam de 12% e 7% para 4% até 2021.

Ainda segundo Moreira, "cabe à União promover o desenvolvimento regional e diminuir as diferenças regionais, mas com investimento e uma política de desenvolvimento, não com incentivos que tiram recursos de outros estados. Não é só São Paulo que perde. Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia, Rio Grande do Sul e Paraná também perdem".

Encontro com Temer

Antes de visitar o presidente do Senado, a comissão de deputados foi recebida no Palácio do Planalto pelo vice-presidente da República, Michel Temer. Os parlamentares entregaram manifesto contra a aprovação do projeto que altera a alíquota do ICMS e pediram seu apoio para que o texto aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) seja rejeitado no Senado.

Além de falar com Temer e Renan, os deputados estaduais cumpriram extensa agenda de visitas e se reuniram ao longo do dia com senadores de diferentes estados para debater a proposta de reforma do ICMS.



Ofício da Assembleia entregue ao presidente do Senado:



"São Paulo, 13 de maio de 2013

GPSM n.º 224/2013

Excelentíssimo Senhor Senador RENAN CALHEIROS

D.D. Presidente do Senado Federal

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio da Comissão de Representação constituída com a finalidade de acompanhar, a votação da Proposta de Reforma Tributária em curso no Senado e na Câmara dos Deputados, manifesta sua preocupação, caso seja aprovado o Substitutivo apresentado ao Projeto de Resolução do Senado nº 1, de 2013 da Comissão de Assuntos Econômicos - CAE.

Em nosso entendimento, as alterações do Substitutivo contrariam o espírito da reforma proposta, que tinha por objetivo unificar a alíquota interestadual para 4%. Apesar da expectativa de perda de arrecadação, o Estado de São Paulo era favorável à unificação de alíquotas, uma vez que facilitaria aos contribuintes o cumprimento de suas obrigações tributárias, e daria fim à guerra fiscal, extremamente nociva ao desenvolvimento de nosso país.

Entretanto, o Substitutivo aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos, cria várias exceções a alíquota unificada: 7% para mercadorias e bens produzidos em conformidade com o Processo Produtivo Básico " PPB, nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo, bem como de produtos agropecuários; 12% para mercadorias e bens produzidos em conformidade com o PPB na Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio; 7% ou 12% para as operações interestaduais com gás natural; 4% para as demais operações.

Estas três classes de alíquotas tornam ainda mais complexa a legislação do ICMS, incentivam a guerra fiscal, e são passíveis de questionamentos, o que geram incertezas jurídicas, que inibirão investidores e, consequentemente, a geração de empregos.

Além do Projeto de Resolução do Senado nº 1, de 2013, há outros projetos em trâmite que também são motivo de preocupação, como o Projeto de Lei Complementar 238, de 2013, e o Projeto de Lei do Senado nº 124, de 2013, que dispõem sobre a alteração da regra de unanimidade do CONFAZ (que pode perpetuar a guerra fiscal); a Proposta de Emenda à Constituição nº 197, de 2012, que altera a tributação interestadual do ICMS nas operações não presenciais (conhecida como comércio eletrônico); assim como o Projeto de Lei do Senado nº 192, de 2011, que pretende modificar as regras de divisão do Fundo de Participação dos Estados " FPE.

Essas mudanças, em conjunto, se aprovadas, teriam como consequência uma redução na arrecadação de ICMS de R$ 7,1 bilhões, ao ano, somente para o Estado de São Paulo, dos quais, R$ 1,8 bilhões pertencem aos municípios paulistas. São recursos que as prefeituras dispõem para construir e manter creches, escolas, Unidades Básicas de Saúde, hospitais, transporte e infraestrutura urbana para atender às necessidades de sua população, que representa 22% da população total do país.

Ademais, a FAPESP, entidade de pesquisa do Estado, referência internacional, que é custeada com 1% da arrecadação do ICMS, perderia R$ 71 milhões ao ano para investir em ações que geram desenvolvimento tecnológico de ponta. O desenvolvimento tecnológico é fundamental para o desenvolvimento econômico de nosso país.

Também as universidades públicas de nosso Estado, como a USP, a UNICAMP e a UNESP, a quem pertence 9,57% da parte do ICMS, perderão R$ 616 milhões por ano, que deixarão de ser utilizados para garantir a qualidade do Ensino Superior, expansão da pesquisa e gerar conhecimento.

Também perdem os consumidores, pelo aumento do custo de transporte dos produtos que costumam comprar, de maneira que passam a poder consumir menos produtos, e a queda do consumo tem como consequência, o desemprego. Dessa maneira, recursos que poderiam ser utilizados para a melhoria da qualidade de vida da população, são perdidos. O custo social é imenso.

Não é só São Paulo que perde, mas outros estados também perdem. O Brasil perde.

A Guerra Fiscal, realizada mediante a concessão de benefícios fiscais e isenções, causa mais prejuízos à sociedade como um todo do que benefícios. Os Estados concedem isenções e benefícios para atrair empresas, não recolhendo tributos; os empregos assim gerados têm, geralmente, renda inferior à perda tributária, levando os entes a se endividarem para atender às necessidades básicas da população, como saúde, educação, segurança pública e transporte. A estabilidade das regras e uma alíquota única facilitam o planejamento e garantem a previsibilidade para que as empresas possam planejar sua expansão e contratar funcionários, gerando emprego e renda.

O Projeto de Resolução do Senado, nos termos em que foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos, é sinônimo de pobreza ao longo prazo. Acreditamos que devemos buscar constantemente o desenvolvimento e o combate às desigualdades regionais, mas um desenvolvimento que seja sustentável também no seu aspecto contínuo e que gere cada vez mais riqueza e bem estar social para todos.

Por essa razão, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo apoia propostas de reforma tributária que promovam a justiça, igualdade e a simplificação tributária, que acabem com a guerra fiscal, com a insegurança jurídica e estimulem investimentos privados e o desenvolvimento do país.

Assim, manifestamo-nos contrariamente à aprovação do Substitutivo apresentado pela Comissão de Assuntos Econômicos ao Projeto de Resolução do Senado nº 01, de 2013.

Ao ensejo, reiteramos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.

Deputado SAMUEL MOREIRA

Presidente da Assembleia Legislativa

do Estado de São Paulo"