O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira, 9/4, e sem emendas, o Projeto de Lei Complementar 8/2013, do Poder Executivo, que trata da absorção de adicionais e de gratificação nos vencimentos dos integrantes das polícias civil, militar, de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária do Estado. O projeto prevê a incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) para o denominado Local 2, de modo que a vantagem de maior valor seja incorporada aos vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares, bem como de Agente de Segurança Penitenciária; e a incorporação da Gratificação de Atividade de Escolta e Vigilância (GAEV) nos vencimentos dos integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. Pela medida, a incorporação do ALE aos proventos e pensões, atualmente assegurada para ocorrer no prazo de cinco anos, ocorrerá, de forma retroativa e na sua integralidade, a partir de 1º de março de 2013.



Justiça a 165 mil servidores



O líder do Governo no Parlamento paulista, deputado Barros Munhoz, no encaminhamento favorável ao PLC, declarou que o projeto procura fazer justiça a um grande número de servidores, "cerca de 165 mil". Porém, segundo Munhoz, a concessão de gratificações provoca algumas disparidades. "Felizmente, graças às boas gestões do Executivo estadual do PSDB, essa prática vem sendo paulatinamente eliminada", afirmou. De acordo com os deputados Jooji Hato (PMDB), que falou em nome de sua bancada, Edson Ferrarini (PTB) e Osvaldo Vergínio (PSD), apesar de o projeto beneficiar as categorias que especifica, há várias distorções, como o prejuízo que acarretará a 18 mil policiais, que, "por erro de cálculo na redação", segundo Ferrarini, terão seu salário diminuído. Com relação a esses casos específicos, Barros Munhoz afirmou que, em nome do governo, assumiria "o compromisso de que virá outro projeto para corrigir a disparidade ocorrida, o mais breve possível". Luiz Cláudio Marcolino, líder do PT na Casa, e Carlos Giannazi, líder do PSOL, apresentaram declaração de voto favorável às emendas (23 no total).