Redução no pedágio cobrado de estudantes
Edinho Silva (PT) é responsável pelo Projeto de Lei 78/2013, que autoriza a redução de 50% no pagamento de pedágios para estudantes que estejam em veículos escolares ou até mesmo carros próprios. Todos os alunos de escolas públicas e particulares regularmente matriculados poderão fazer uso desse desconto.
De acordo com a propositura, vai ficar a cargo do Departamento de Estradas de Rodagens (DER) a supervisão e regulamentação dessa lei.
Em sua justificativa, o deputado faz referências à Constituição federal, na qual está instituído o acesso à educação como dever do Estado e da família, com colaboração da sociedade. "É dever do Estado dar meios para que os estudantes tenham acesso à educação e à ciência".
Edinho, em sua justificativa, parabenizou o Estado do Paraná por atitude semelhante ao seu projeto de lei, reduzindo pela metade o valor do pedágio para os estudantes. "Merece aplauso, sem sombra de dúvida, tal atitude, pois os Estados devem adotar medidas que facilitem o acesso à educação, nos termos do Art. 6º da Constituição federal".
De acordo com o deputado, essa norma torna-se importante para diminuir os gastos tanto dos estudantes que optam por condução própria como o de empresas de transporte de alunos, que repassam esse custo aos usuários.
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