Presidida pelo deputado Celso Giglio (PSDB), a Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais (CAMM) da Assembleia Legislativa deliberou, no ano de 2012, sobre os pareceres dados a 13 projetos de lei, dois projetos de lei complementar e três moções.

Uma das mais importantes matérias aprovadas pela comissão foi o Projeto de Lei Complementar 12/2011, que propõe a criação da Região Metropolitana de São José do Rio Preto, com sede naquele município. O PLC, de autoria do deputado João Paulo Rillo (PT), já havia recebido parecer favorável da Comissão de Constituição Justiça e Redação. Segundo o PLC 12/2011, a Região Metropolitana de São José do Rio Preto seria composta pelo agrupamento dos municípios de Adolfo, Altair, Bady Bassit, Bálsamo, Cedral, Guapiaçu, Guaraci, Ibirá, Icém, Ipiguá, Jaci, José Bonifácio, Mendonça, Mirassol, Mirassolândia, Monte Aprazível, Nova Aliança, Nova Granada, Olímpia, Onda Verde, Orindiúva, Palestina, Paulo de Faria, Planalto, Potirendaba, São José do Rio Preto, Tanabi, Ubarana, Uchoa e Zacarias.



Compensações ambientais

A Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais ouviu, em 25/4, o secretário de Estado de Desenvolvimento Metropolitano Edson Aparecido. Ele apresentou aos parlamentares da comissão dados e desafios das regiões metropolitanas de São Paulo, Campinas, Baixada Santista e do Vale do Paraíba e Litoral Norte. Questionado sobre os fundos de desenvolvimento metropolitano que substituiriam o Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento (Fumefi), criado em 1974, o secretário afirmou que os municípios não seriam prejudicados com a medida e que a intenção da Pasta é ampliar as verbas, inserindo inclusive compensações ambientais.

A explicação do secretário foi dada em resposta ao questionamento de deputados, como Donisete Braga (PT), que relatou ao secretário a manifestação de prefeitos quanto à questão da distribuição dos recursos dos fundos destinados às cidades.

Os deputados Celino Cardoso (PSDB) e Isac Reis (PT) consideraram que a criação da RMSP foi a lei mais importante desta legislatura. Cardoso pontuou ao secretário que cidades como Mairiporã, com 90% de área considerada de proteção ambiental, com dificuldade de instalar indústrias e empresas, devem ter uma compensação financeira por essa preservação ambiental. Já Alencar Santana (PT), preocupado com a mobilidade urbana, um dos gargalos dessa macrorregião, sugeriu a criação de uma autoridade metropolitana dos transportes.



Outras deliberações

Dentre os projetos de lei que tiveram seu parecer aprovado pela comissão, estão o 1.035/2011, que declara Cubatão "Cidade Símbolo da Ecologia"; 77/2012, que declara São Sebastião "Cidade Portuária"; e 984/2011, que declara Ibiúna a "Capital da Agricultura Orgânica", além do Projeto de Lei 248/2012, que altera artigo da Lei 10.765/2012, que trata do Índice Paulista de Responsabilidade Social (IPRS).

A função da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais é opinar sobre proposições e assuntos de divisão territorial administrativa do Estado; sobre todos os assuntos, exceto de transportes, diretamente relacionados aos municípios e áreas metropolitanas; bem como sobre a organização ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a esses fins.

Os membros efetivos da CAMM, incluindo o presidente, são: André Soares (DEM), Beto Trícoli (PV), Celino Cardoso (PSDB), Donisete Braga, Hamilton Pereira, Isac Reis e Telma de Souza (todos do PT), Ed Thomas (PSB), Edson Ferrarini (PTB), Gilmaci Santos (PRB) e Jooji Hato (PMDB).