Segundo PLC, municípios terão de atender a critérios técnicos para receber recursos do FDE



Constituída pela Assembleia Legislativa, a Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento dos Municípios de Interesse Turístico, tem como coordenador o deputado João Caramez (PSDB).

"A Assembleia Legislativa de São Paulo tem que contribuir. Nós, deputados, temos que encontrar caminhos e dar soluções. Por isso, estamos defendendo a bandeira dos municípios de interesse turístico", afirmou Caramez, em evento promovido em novembro de 2012 pela Associação Paulista de Municípios. Na ocasião, ele ressaltou pontos importantes do projeto de lei complementar que tem como objetivo o aperfeiçoamento da legislação referente à classificação de municípios como estâncias turísticas no Estado.



Novos critérios



O PLC 32/2012, que estabelece novos critérios para a criação de estâncias e municípios de interesse turístico, foi proposto pelos membros da Comissão das Estâncias, órgão criado em 2011 para estudar e revisar a legislação sobre estâncias e que está na origem da criação da frente parlamentar. "Nosso ponto de partida foi adotar o conceito moderno de estância, integrar no projeto a nova classificação de municípios de interesse turístico e promover maior agilidade na tramitação dos projetos", informou Caramez.

Composta por dez par­lamentares, essa comissão teve origem na frente parlamentar, que iniciou seus trabalhos em agosto de 2011, tendo por base o PLC 2/2003, de autoria de Caramez. O PLC original disciplinava a criação de estâncias, os estudos e as contribuições para a fundamentação das estâncias balneárias, climáticas, hidrominerais e turísticas no Estado de São Paulo elaborados pelo Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (Cepam).

Com o intuito de aprofundar os estudos a respeito do tema, a comissão promoveu reuniões para ouvir os representantes do Cepam, do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias (Dade), da Secretaria da Fazenda, do Conselho Estadual de Turismo e da Aprecesp.



Proposta consensual



Segundo a justificativa do PLC 32/2012, a colaboração de todos os integrantes do grupo de trabalho que subsidiou a elaboração do projeto foi fundamental para que se chegasse a uma proposta consensual, com critérios técnicos atuais, objetivos e justos.

"É de se ressaltar que o próprio conceito de estância foi amplamente discutido e reavaliado, uma vez que os atributos que qualificavam as estâncias para efeito de sua classificação legal não mais se sustentam, conforme se constata pela sua evolução histórica", avalia o texto.

Os critérios propostos incluem itens como capacidade da rede hoteleira, serviços de infraestrutura e de transportes adequados, entre outros. "Não adianta querer ser estância se não tiver rede de esgotos", exemplificou Caramez. As cidades que se enquadrarem como estância também deverão manter um conselho municipal de turismo.



Mais estâncias e PEC



Paralelamente, Caramez observa que deve ser feito um trabalho parlamentar para a elaboração de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), já que a Carta estadual determina que os recursos do Fundo de Desenvolvimento das Estâncias (FDE), com aportes do Tesouro estadual, não podem ser inferiores a 10% do total da arrecadação do município.

Segundo os participantes da reunião, essa determinação constitucional dificulta o enquadramento de novos municípios como estâncias, porque implicaria expressiva elevação no aporte de recursos no fundo por parte do governo estadual. Levantamento feito pela assessoria de Caramez apontou que, em 2011, foram apresentados na Assembleia 111 projetos de lei propondo a classificação de municípios como estâncias.

Dados do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias (Dade), órgão da Secretaria do Turismo, revelam que o fundo recebeu neste ano recursos de cerca de R$ 242 milhões. A entrada de mais dois municípios no rol de estâncias, segundo cálculos feitos por parlamentares, já elevaria essa quantia em mais de R$ 2 milhões.



Interesse turístico



A Constituição paulista também define que os recursos do fundo só podem ser destinados a estâncias. Com isso, a comissão decidiu suspender temporariamente o trabalho com o conceito de município de interesse turístico "que comportaria uma definição técnica mais precisa", já que essa figura jurídica não pode ser contemplada com recursos se não houver uma alteração constitucional. "O número de estâncias paulistas só pode aumentar se houver mudanças na Constituição", concluiu Caramez.

Além de Caramez, participaram em 2011 e 2012 da frente e da Comissão das Estâncias os deputados Alex Manente (PPS), Beto Trícoli (PV), Cauê Macris (PSDB), Célia Leão (PSDB), Celino Cardoso (PSDB), Ed Thomas (PSB), Geraldo Cruz (PT), Gilmaci Santos (PRB), Hamilton Pereira (PT), Itamar Borges (PMDB), Marcos Zerbini (PSDB), Maria Lúcia Cardoso Amary (PSDB), Mauro Bragato (PSDB), Reinaldo Alguz (PV), Roberto Massafera (PSDB), Roque Barbieri (PTB), Sebastião Santos (PRB), Ulysses Tassinari (PV) e Welson Gasparini (PSDB).