A deputada Célia Leão (PSDB) é autora do Projeto de Lei 719/2009, aprovado com emenda em 19/12/2012 pelo Plenário da Assembleia Legislativa. A propositura obriga as empresas responsáveis pelo transporte intermunicipal a colocar o ano no qual o veículo foi fabricado tanto nas laterais quanto na traseira dos coletivos.

O projeto ainda aguarda redação final a ser elaborada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação para que seja enviado à sanção do governador Geraldo Alckmin.

Segundo o projeto aprovado, no caso do descumprimento da norma, a empresa concessionária será multada em cem Ufesps (R$ 1.937), além da apreensão do veículo.

A deputada justifica que esse projeto de lei se torna necessário para que seja reservada à população o direito de usufruir de um transporte intermunicipal de qualidade, com frotas de ônibus novas. De acordo com Célia Leão, esse procedimento pode garantir maior segurança para os passageiros. Além disso, o ano de fabricação na carroceria dos veículos também deve servir de alerta às autoridades que fiscalizam as concessionárias, que devem exigir a renovação permanente das frotas.