O Projeto de Lei Complementar 40/2012 foi aprovado, com emendas, nesta quinta-feira, 20/12, em sessão extraordinária. De autoria do governador, a proposta transforma o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) em autarquia. A propositura teve voto contrário das bancadas do PT e do PSOL, e ainda do deputado Olimpio Gomes (PDT).

Segundo exposição de motivos do secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional, Júlio Semeghini, a autarquia, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, é o modelo mais adequado para órgãos cujas atribuições respeitam determinações que transpassam os padrões comuns do exercício da administração pública no âmbito do Estado.

"A autonomia administrativa que caracteriza o modelo de autarquia permite praticar atos administrativos verticalmente definitivos, atos finais. Isso é fundamental para poder implementar uma desconcentração geográfica de atividades que permita distribuir competências no âmbito de todo o território do Estado a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços", afirma Semeghini na exposição de motivos.

O Detran-SP presta serviços a 22 milhões de proprietários de veículos e a 20 milhões de portadores de Carteira Nacional de Habilitação. Possui postos de atendimento nos 645 municípios do Estado de São Paulo, conta com 5 mil servidores e funcionários e mais de 20 mil credenciados, pessoas físicas e jurídicas que prestam serviços ao Detran-SP. Para isso, conta hoje com um quadro formado por 2 mil oficiais administrativos e 1,2 mil servidores da policia civil, 800 funcionários cedidos por prefeituras e funcionários terceirizados nos postos de atendimento e, ainda, policiais militares no setor de policiamento de trânsito e funcionários da Secretaria de Gestão Pública e da Prodesp. No formato de autarquia, está prevista a criação de quadros funcionais próprios, providos por concurso.