Em sessão extraordinária desta quinta-feira, 20/12, o Plenário da Assembleia aprovou mais doze projetos de autoria de deputados. São eles:

Projeto de Lei 342/2012, de Orlando Morando (PSDB) - Dispõe sobre normas para a comercialização, transporte e armazenamento de massa fresca para fabricação de pães; PL 682/2012, de Vanessa Damo (PMDB) - Altera dispositivos da Lei 13.747, de 7/10/2009, que obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para realização de serviços ou entrega de produtos aos consumidores; PL 162/2012, de Carlos Cezar (PSB) - Altera, na Tabela 2 (Dos Ofícios de Registro de Imóveis) anexa à Lei 11.331, de 26 de dezembro de 2002, o item 14.3, incluído pela Lei 13.290, de 22 de dezembro de 2008; PL 116/2012, de Ary Fossen (PSDB) - Dispõe da regulamentação e adequação do uso de moto aquática em locais públicos; PL 232/2012, de Alencar Santana (PT) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de a administração pública comprar produtos industriais de fabricação nacional; PL 203/2011, de Ana Perugini (PT) - Obriga as Concessionárias de Rodovias do Estado de São Paulo a apresentar e disponibilizar seus balanços financeiros anuais; PL 564/2011, de Rogério Nogueira (PDT) - Proíbe o ato de fumar ao volante, quando presentes crianças de até 12 anos de idade no interior do veículo automotor; PL 235/2012, de Olimpio Gomes (PDT) - Institui a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais do Estado fornecer, sem quaisquer custos adicionais aos seus clientes, embalagens apropriadas, adequadas e compatíveis com os produtos adquiridos, visando o acondicionamento e transporte das mercadorias (com voto contrário de Orlando Morando); Projeto de Lei Complementar 3/2012, de Luiz Claudio Marcolino (PT) - Altera o artigo 20 da Lei Complementar 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso 10 do artigo 115 da Constituição Estadual; PL 1.126/2003, de Hamilton Pereira (PT) - Institui as Classes Hospitalares nos hospitais participantes do Sistema Único de Saúde - SUS/SP;

PL 413/2011, de Edinho Silva (PT) - Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual e Conselhos Regionais de Segurança Pública e Cidadania.