Presidida pelo deputado Edson Ferrarini (PTB), a Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho aprovou nesta quinta-feira, 24/5, parecer favorável ao PL 947/2011, de iniciativa do deputado Fernando Capez (PSDB), que cria o Sistema de Gestão de Convênios e Repasses Públicos " Portal da Transparência, que torna pública, via internet, a celebração, execução e a prestação de contas de convênios e repasses de recursos públicos para entidades privadas sem fins lucrativas e municipios pelos órgãos da Administração Pública Estadual, direta ou indireta.

Dentre os demais itens da pauta discutidos e votados, destaque para o PL 577/2011, de autoria do deputado Hamilton Pereira (PT), que dispõe sobre normas de regionalização e humanização das perícias médicas a que têm de se sujeitar os servidores públicos estaduais.

O projeto em questão visa erradicar dois problemas enfrentados pelos servidores e candidatos a cargos ou funções da administração pública direta e indireta: "o local (distante) para a realização das perícias médicas e o tratamento desumano dispensado aos servidores, que são atendidos de forma indigna e desrespeitosa".

A comissão discutiu e votou extensa pauta, cujos projetos poderão ser consultados, na íntegra, no Portal da Assembleia (www.al.sp.gov.br), no link Comissões.

Participaram da reunião os deputados Mauro Bragato (PSDB), Carlos Grana (PT), Luiz Cláudio Marcolino (PT), André do Prado (PR), Dilmo dos Santos (PV), Rodrigo Moraes (PSC), Olimpio Gomes (PDT) e a deputada Ana do Carmo (PT).

Edson Ferrarini preside reunião da Comissão de Adminidtração Pública e Relações do Trabalho